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Afastamento Empregada Gestante - Pandemia COVID-19

Departamento Responsável:

Departamento Pessoal


A quem se destina?

A todas as empresas que possuem empregados.


Em 13 de maio de 2021 foi publicado no Diário Oficial a Lei 14.151 que determina que emprega gestante, durante o período de emergência de saúde publica decorrente da COVID-19, deverá permanecer afastada de suas atividades laborais presenciais, sem prejuízo de sua remuneração.



Desta forma, o empregador deverá realizar o afastamento da gestante podendo adotar algumas medidas, como o trabalho home office, férias individuais e licença remunerada.


Portanto, pelo fato da lei prever que não poderá haver prejuízo na remuneração da empregada gestante, recomendamos de maneira conservadora, que não é possível a suspensão do contrato de trabalho nos moldes da MP 1.045/2021 com o pagamento da ajuda compensatória mensal, uma vez que a ajuda compensatória tem caráter indenizatório, implicando na perda de direitos como FGTS, Contribuição ao INSS e 13º salário.

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