• Ascon Assessoria Contábil

Carnê-Leão

Departamento Responsável:

Departamento Administrativo


A quem se destina?

As Pessoas Físicas que se enquadram na Obrigatoriedade de Entrega


O Carnê Leão consiste no pagamento mensal e obrigatório do imposto de renda devido pelas Pessoas Físicas residentes no Brasil quando estas recebem:


I – Rendimentos de outras pessoas físicas que não tenham sido tributados na fonte no País, tais como decorrentes de aluguéis e os decorrentes do trabalho não assalariado, assim compreendidas todas as espécies de remuneração por serviços ou trabalhos prestados sem vínculo empregatício (Ex. Médicos);


II – Rendimentos ou quaisquer outros valores de fontes do exterior, tais como trabalho assalariado ou não assalariado, uso, exploração ou ocupação de bens móveis ou imóveis, lucros e dividendos;


III – emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notário, oficiais públicos e outros, independentemente da a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica;


IV – Importância paga em dinheiro, a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito da Família, quando em cumprimento de decisão judicial;


V – Rendimentos em função de prestação de serviços a embaixada, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte.


  • Declaração de Ajuste Anual

Os rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) devem integrar a base de cálculo do imposto na Declaração de Ajuste Anual, sendo o imposto pago considerado antecipação do apurado nessa declaração.


  • Recolhimento Mensal

O recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), relativo aos rendimentos recebidos no ano-calendário de pessoas físicas ou de fontes situadas no exterior, será calculado com base nos valores das tabelas progressivas mensais (art. 55 da IN RFB nº 1.500/2014, redação dada pela IN RFB nº 1.756/2017).


  • Vencimento

O imposto deve ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da percepção dos rendimentos. No campo 04 do Darf, deverá ser informado o código 0190.


  • Dispensa de Recolhimento

É vedada a utilização de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para o pagamento de tributos de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais). Neste caso, o imposto devido deve ser adicionado ao imposto de mesmo código, correspondente aos períodos subsequentes, até que o total seja igual ou superior a R$10,00 (dez reais), quando, então deve ser pago ou recolhido no prazo estabelecido na legislação para este último período de apuração.


Proibida reprodução desta matéria de forma parcial ou integral.

22 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo