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Congresso Nacional prorroga as MPs 932 e 936 por mais 60 dias!

De acordo com Ato CN nº 44, de 27.05.2020 – DOU de 28.05.2020, p Congresso Nacional estendeu o seu prazo por mais 60 dias a validade da MP 936 que trata sobre a redução salarial e jornada de trabalho e suspensão de contrato. Apenas relembrando, a MP 936 instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispôs sobre as medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavirus (COVID-19). Esta MP venceria hoje - 30 de maio de 2020, mas tem seus efeitos e validades prorrogados por mais 60 dias.

Dessa forma, as empresas podem continuar aplicando a redução de jornada e salarial e suspensão de contrato normalmente, até 30 de julho de 2020, entretanto é fundamental observar que as regras da MP 936 permanecem as mesmas, assim como prazos de estabilidade, quantidade de dias de redução salarial e suspensão de contrato.

A MP 932 que trata sobre a redução das alíquotas de Terceiros – Sistema “S”, que reduziu pela metade as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos conhecidos como Sistema “S” ou Outras Entidades e Fundos – Terceiros, também teve a sua vigência estendida por mais 60 dias, venceriam na mesma data de 29 de maio de 2020. Com o Ato CN nº 40, de 26.05.2020 – DOU de 27.05.2020 que prorroga a vigência da MP por mais 60 dias, as empresas podem continuar a aplicar as reduções nas alíquotas do Sescoop, Sesi, Sesc, Sest , Senac, Senai e Senat e Senar, para os mesmos meses de competências de abril, maio e junho de 2020. Alertamos que em face da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que restabeleceu a cobrança das alíquotas do Sistema S, por meio de uma tutela provisória conferida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região em uma ação protocolada pelas entidades do Sistema S, que buscou a manutenção integral de suas fontes de receitas, ainda não se sabe se este voto será mantido após o vencimento dos 120 dias da MP (prazo máximo par sua validade ou conversão em Lei).


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