• Ascon Assessoria Contábil

CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES

Departamento Responsável:

Departamento Pessoal

A quem se destina?

A todas as empresas que possuem empregados.


O contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, por prazo determinado, não superior a dois anos, em que o empregador se compromete a assegurar o aprendiz formação técnico-profissional para seu desenvolvimento.

Considera-se aprendiz a pessoa com idade entre 14 e 24 anos de idade regularmente matriculada em uma entidade educacional, cursando o ensino fundamental ou ensino médio em escolas municipais, estaduais, particulares ou ainda entidades sem fins lucrativos que ofertem cursos de aprendizagem, como por exemplo o CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola) ou SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial).

Conforme prevê o Decreto 5.598/2005 e recentemente consolidado no Decreto 9.579, publicado em 22 de novembro de 2018, toda empresa é OBRIGADA a contratação do menor aprendiz em 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, sobre o total dos empregados cujas funções demandem formação profissional. São exceções à regra de contratação as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), inclusive as empresas optantes pelo Simples Nacional.

Algumas funções não devem ser consideradas para efeito do cálculo da cota de aprendizes:

  1. Empregados em cargos de direção, gerência e de confiança previstos no art. 62 da CLT;

  2. Empregados em regime temporário regidos pela Lei 6.019/73;

  3. Os aprendizes já contratados.


Diferentemente do contrato de estagiário, o qual recebe apenas bolsa auxílio, o aprendiz terá direito ao FGTS correspondente a 2% sobre sua remuneração depositado mensalmente pelo empregador, recolhimento do INSS descontado de sua remuneração, além de férias e 13º salário. As férias do menor aprendiz deverão coincidir com o período escolar; caso o empregador adote a concessão de férias coletivas, estas deverão ser pagas como licença remunerada, caso não coincidam com o período de férias escolares do aprendiz.


Por se tratar de um contrato especial, o aprendiz não poderá ser desligado pelo empregador, exceto nas situações abaixo:


I. Término do seu prazo de duração;

II. Quando o aprendiz chegar a idade-limite de 24 anos;

III. Antecipadamente, nos casos de:

  • a. Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;

  • b. Falta disciplinar grave;

  • c. Ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;

  • d. Pedido de demissão pelo aprendiz.


É importante as empresas se atentarem ao cumprimento da cota obrigatória da contratação dos menores aprendizes, pois o Ministério do Trabalho tem intensificado a fiscalização recentemente, gerando autuações pelo não cumprimento da legislação.


Devido a pandemia do Covid-19 o Ministério Público do Trabalho publicou a Nota Técnica Orientativa nº 05/2020. A orientação do MPT é que seja adotada pelos empregadores medidas restritivas visando a saúde e bem-estar desses jovens e, portanto, devem interromper as atividades práticas (presenciais) dos jovens e adolescentes com idade entre 14 e 18 anos. Desta forma, recomendamos que os empregadores que possuem menores de idade em seu quadro de empregados, nas modalidades de menor aprendiz ou estagiário, que adotem medidas de afastamento como, por exemplo, a suspensão do contrato de trabalho de trabalho.

Em caso de dúvida na contagem do número de aprendizes, entrem em contato com o Departamento Pessoal.


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