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Fim da Validade da Medida Provisória nº 927/2020

A Medida Provisória nº 927, publicada em março de 2020, teve sua vigência encerrada no último domingo (19/07). Uma medida provisória possui validade de até 120 dias, portando, caso a MP não venha a ser convertia em lei o texto perde seu efeito jurídico não sendo mais possível a aplicação das medidas trazidas por ela.


A referida MP flexibilizou diversos pontos da legislação trabalhistas que poderiam ser aplicadas pelas empresas durante a pandemia da COVID-19.


Diante disto, listamos abaixo os principais pontos que deixaram de valer e, portanto, volta a ser aplicada a legislação anterior (CLT).


  • Antecipação de Férias: A empresa poderá conceder férias somente após o empregado completar o período aquisitivo completo de 12 meses.

  • Aviso de Férias: A empresa deverá comunicar o empregado com 30 dias de antecedência do inicio de suas férias.

  • Férias Coletivas: A empresa deverá comunicar o Ministério do Trabalho e Sindicato da Categoria com 15 dias de antecedência ao inicio do gozo.

  • Pagamento das Férias: A empresa deverá efetuar o pagamento das férias, mais o abono de 1/3 de férias, com dois dias de antecedência do inicio do gozo.

  • Banco de Horas: O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual, desde que a compensação das horas ocorra em até seis meses.

  • Antecipação de Feriados: Não há mais possibilidade de antecipação dos feriados, salvo em acordo coletivo da categoria.

  • Suspensão dos Exames Médicos do Trabalho: A empresa deverá realizar todos os exames médicos normalmente, obedecendo aos prazos previstos, inclusive os admissionais, periódicos e demissionais, e treinamentos previstos em seu programa de SST (Saúde e Segurança do Trabalho).



Devido a crise que estamos vivenciando é possível que o congresso nacional vote outras alternativas nas próximas semanas e tenhamos uma nova legislação, mas por hora as empresas não poderão mais adotar as medidas da MP nº 927.

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