• Ascon Assessoria Contábil

Lei 17.293/2020 – Alterações ICMS 2021

Aumento alíquota ICMS e fim de benefícios fiscais


Departamento Responsável:

Departamento Fiscal


A quem se destina?

Todas as empresas.


O Governo do Estado de São Paulo publicou diversas alterações no Regulamento do ICMS, as quais terão início em janeiro de 2021; esse pacote de ajuste fiscal, visa a recuperação da perda de arrecadação do ICMS provocada pela crise da Covid-19.


Dentre as alterações temos o encerramento em 31 de dezembro de 2020 de diversos benefícios fiscais, os quais listaremos nesta circular, bem como a alteração da alíquota do ICMS, aumentando a mesma, pelos próximos 2 anos.


1.Alteração alíquota do ICMS nas Operações Internas - art. 53A e 54 RICMS/SP


Se sua empresa possui alíquota interna de 7% ou 12%, a partir de 15/01/2021 sua alíquota sofrerá um complemento, passando a ser de:


  • Alíquota interna de 7% eleva-se para 9,4%;

  • Alíquota interna de 12% eleva-se para 13,3% - exceto serviços de transporte.


2.Alteração Isenção do ICMS – art. 8 RICMS/SP


As isenções do ICMS concedidas por meio do art. 8º passam a ter prorrogação até 31/12/2022, prorrogação esta, condicionada à aprovação por Convênio pelo CONFAZ.


Excetua-se da prorrogação, os seguintes artigos abaixo relacionados, os quais serão revogados a partir de 1º janeiro de 2021:


Além das revogações, cria-se também as isenções parciais, as quais terão início a partir de 01/01/2021. Neste caso, as mesmas estarão expressamente indicadas nos artigos do RICMS, como por exemplo, nas operações com bulbo de cebola, moluscos, reporto, máquinas e equipamentos de rádio fusão, importações de equipamentos médico-Hospitalar, etc.; nessas operações a isenção será aplicada da seguinte forma:


3.Alteração Redução base de cálculo do ICMS – Anexo II RICMS/SP

O Anexo II do Regulamento do ICMS, que trata sobre o benefício de redução e base de cálculo, sofreu várias alterações. A princípio, houve a prorrogação dos benefícios até 31/12/2022, prorrogação esta, também condicionada à aprovação por Convênio pelo CONFAZ.

Artigos revogados a partir de 1º janeiro de 2021:

ATENÇÃO! Houve mudança nos percentuais de redução em diversos segmentos, como insumos agropecuários, máquinas usadas, veículos usados, aparelhos usados, máquinas e implementos agrícolas, queijo, carnes, pneus, etc. Entre em contato com o Depto. Fiscal da ASCON a fim de confirmar seus novos percentuais a partir de 15/01/2021.


4.Alteração Crédito Outorgado – Anexo III RICMS/SP


O Anexo III do Regulamento do ICMS, trata sobre o crédito outorgado. A princípio, houve a prorrogação dos benefícios até 31/12/2022, prorrogação esta, também condicionada à aprovação por Convênio pelo CONFAZ.

Artigos revogados a partir de 1º janeiro de 2021:


ATENÇÃO! Houve mudança nos percentuais do crédito outorgado, como feijão, leite, aves, carnes, produtos têxteis, calçado, etc. Caso sua empresa utilize benefício de do crédito outorgado entre em contato com o Depto. Fiscal da ASCON a fim de confirmar seus novos percentuais a partir de 15/01/2021.


Diante de tantos aumentos da carga tributária do ICMS/SP, e a ameaça de elevação de preços, a Fiesp entrou com uma liminar na justiça a fim de suspender a Lei 17.293/2020, com uma Ação direta de inconstitucionalidade. Entretanto até o momento não há informações sobre o caso.


Demais dúvidas, favor entrar em contato diretamente com o departamento fiscal.


Proibida reprodução desta matéria de forma parcial ou integral.

4,389 visualizações0 comentário