• Ascon Assessoria Contábil

OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE MÁSCARAS

Departamento Responsável:

Departamento Pessoal

A quem se destina?

Todas as empresas que possuem empregados.


No dia 08 de setembro de 2020, foi publicado no Diário Oficial da União os artigos da Lei 14.019/2020 para estabelecer a obrigatoriedade do empregador em fornecer máscara de proteção individual aos empregados.


Em nossa Circular nº 385 já havíamos orientado que a entrega das máscaras pelos empregadores deveria ser devidamente protocolada e que faça parte do controle de entrega de EPI’s (Equipamento de Proteção Individual).


Desta forma, os estabelecimentos que estão em funcionamento, mesmo que em horário reduzido, durante a pandemia da COVID-19 estão obrigados a fornecer gratuitamente a seus empregados máscaras de proteção individual que poderá ser de fabricação artesanal (máscaras de pano) ou profissional.


O descumprimento desta obrigação acarretará a multa a ser definida e regulamentada pelos órgãos Estaduais e Municipais.


Conforme Decreto nº 64.959 para o Estado de São Paulo é previsto a multa de R$ 5.000,00 aos estabelecimentos que forem fiscalizados e identificado pessoas no local sem a devida proteção facial.

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