• Ascon Assessoria Contábil

PAGAMENTO 13º SALÁRIO PARA OS CONTRATOS COM REDUÇÃO OU SUSPENSÃO DE JORNADA

Nota Técnica SEI 51.520/20


Departamento Responsável:

Departamento Pessoal


A quem se destina?

Todas as empresas que possuem empregados.


Como é de conhecimento das empresas, o Decreto 13.979 de 06/02/2020 declarou o Estado de Calamidade Pública devido a crise do COVID-19.


Em face da crise financeira e objetivando minimizar os impactos financeiros nas empresas, e a manutenção dos empregos, o Governo publicou diversas medidas dentre as quais a Medida Provisória 936 (convertida na Lei nº 14.020) que possibilitou os Acordo para suspensão ou redução da jornada de trabalho.


Na referida publicação da lei o legislador foi omisso em não prever o impacto de tais medidas nos demais cálculos trabalhistas como o 13º salário e até ontem estávamos aguardando a publicação oficial do Governo sobre a orientação para o pagamento da gratificação natalina ou 13º salário.


O pagamento da gratificação natalina ou popularmente conhecido como “13º salário” é um benefício previsto na Constituição Federal em seu art. 7º e foi instituído pelo Decreto nº 57.155/65. O pagamento da gratificação natalina é calculado com base na remuneração do empregado e pago em duas parcelas, sendo a primeira até o dia 30 de novembro e a segunda parcela até o dia 20 de dezembro de cada ano.


Para os contratos de trabalho que foram aplicados a redução de jornada ou suspensão do contrato surgiram duas questões a serem respondidas:


  1. O empregado que teve a suspensão do contrato de trabalho teria direito ao 13º salário integral ou proporcional?

  2. O empregado com redução de jornada de 25%, 50% ou 70% teria direito ao 13º salário integral ou proporcional?


Como a legislação atual é omissa (não previu) quanto ao pagamento do 13º salário para empregados que tiveram alterações em sua jornada de trabalho, a Secretaria Especial do Trabalho enviou uma Consulta à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para que o órgão manifeste seu posicionamento sobre tais questões.


Na data de ontem (18/11/2020) foi divulgado a Nota Técnica SEI 51.520/2020 elaborada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho que analisa os efeitos dos acordos de suspensão de contrato e redução de jornada e salário que trata a Lei nº 14.020/2020.


Desta forma, houve a manifestação oficial por parte do Governo a fim de orientar os empregadores referente ao pagamento da gratificação natalina nos contratos que houveram redução e ou suspensão da jornada de trabalho.

Apresentamos a seguir os reflexos sobre o pagamento do 13º salário:



Suspensão do Contrato


Os períodos de suspensão do contrato de trabalho não deverão ser computados como tempo de serviço para o calculo da referida gratificação, salvo, quando houver prestação de serviço em período igual ou superior a 15 dias no mês. Desta forma, o pagamento deverá ser efetuado proporcional ao tempo trabalhado.


A seguir demonstraremos um exemplo prático do impacto no cálculo para o empregado que teve seu contrato suspenso em relação a um empregado que trabalhou normalmente durante todo o ano de 2020




Vale ressaltar que para as empresas que por liberalidade quiserem aplicar normas mais favoráveis (pagamento de maneira integral) não há impedimento, portanto, deverá solicitar ao Departamento Pessoal da Ascon o cálculo para pagamento integral.


Redução de Jornada e Salário


Os períodos de redução de jornada e salário não deve ser considerada para fins de cálculo e pagamento da referida gratificação natalina, ou seja, para os contratos que sofreram redução de jornada o pagamento do 13º salário deverá ser integral.


Para aquelas empresas que possuem Acordo Coletivo firmado com o Sindicato da Categoria, que trataram de regras mais benéficas para pagamento da referida gratificação, que as empresas sigam o acordado.


Em restando maiores dúvidas, consulte o Departamento Pessoal da Ascon.


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