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Prorrogação das Medidas Emergenciais de Suspensão e Redução de Jornada

Foi publicado em 13/07/2020 o Decreto nº 10.422 que prorroga os prazos para celebrar os acordos emergenciais de redução proporcional de jornada e salário e de suspensão temporário do contrato de trabalho previstos na Medida Provisória nº 936/20 e recentemente transformada na Lei nº 14.020/20.


A lei nº 14.020/20 trouxe algumas mudanças em relação ao que estava previsto na MP 936/20. Os acordos firmados durante a vigência da MP 936/20 serão válidos até seu término e os novos acordos a partir de julho deverão seguir as novas regras da lei nº 14.020/20, conforme demonstrado abaixo.


Portanto, a partir da publicação da lei nº 14.020/20, o faturamento da empresa em 2019 também é determinante para verificar a necessidade do Acordo Coletivo com o Sindicato da Categoria, o que antes não era necessário.


Outras duas grandes alterações com a nova legislação referem-se ao Empregados Aposentados e aos Acordos Coletivos negociados pelos sindicatos da categoria.


Anteriormente, para os empregados aposentados, o acordo individual de redução ou suspensão era vedado, ou seja, a empresa era obrigada a homologação do acordo junto ao sindicato da categoria, uma vez que o empregado aposentado não tem direito ao benefício emergencial. Com a atualização da legislação, as empresas estão permitidas a fazer o acordo individual com o empregado aposentado, desde que pague uma ajuda compensatória indenizatória no mesmo valor do benefício emergencial que o empregado teria direito se não fosse aposentado.


Para os acordos individuais, aqueles feitos somente entre empresa e empregado e, portanto, não homologados nos sindicatos, são permitidos dentro das regras apresentadas na imagem acima. Portanto, os sindicatos não tinham o poder de alterá-los ou ainda estipular outros benefícios não previstos na legislação. Esse assunto foi discutido pelo Supremo Tribunal Federal, que ratificou o entendimento que as empresas poderiam fazer os acordos individuais, sem a anuência dos sindicatos, desde de que cumprissem as regras da legislação.



Entretanto, a partir da publicação da lei nº 14.020/20, a legislação foi atualizada e caso seja feito um acordo individual e, posteriormente, os sindicatos patronais e dos empregados façam um acordo coletivo para a categoria, a empresa será obrigada a seguir o acordo mais benéfico. Isso significa uma importante mudança na legislação, onde poderá haver uma oneração para as empresas e tornar inviável o acordo de redução ou suspensão.


O Decreto nº 10.422 traz a possibilidade de redução ou suspensão por até 120 dias, sendo assim, houve um aumento de 30 dias nas medidas emergenciais previstas na MP 936/20. Diante disso, a empresa que já esgotou os 90 dias de uso dos benefícios emergenciais “ganharam” mais 30 dias para aplicação da redução de jornada e salário ou suspensão do contrato de trabalho. As empresas que ainda não aplicaram nenhuma das medidas emergenciais, tem a possibilidade de aplicar os 120 dias até o termino do estado de calamidade pública decretado pelo Governo Federal.


É importante avaliar junto ao Departamento Pessoal da ASCON a aplicação da concessão ou prorrogação dos benefícios emergenciais para os empregados da sua empresa.

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