• Ascon Assessoria Contábil

Proteções Legais ao Salário

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A quem se dedica

A todas as empresas com empregados


Uma relação de trabalho é caracterizada pelo vínculo jurídico por meio do qual uma pessoa física presta serviço (prestação) para outra pessoa física ou jurídica, mediante uma remuneração (contraprestação).


Na relação trabalhista, o empregado é considerado hipossuficiente, ou seja, lado mais fraco e necessitado de proteção legal – atualmente apresentada pela Constituição Federal Brasileira de 1988 (CF/88) e pelo Direito do Trabalho. Dentre tais normas, destacam-se aquelas que dispõem sobre a remuneração do trabalhador.


O termo “Salário” é atribuído aos ganhos recebidos diretamente do empregador, em virtude de contraprestação do trabalho. O artigo 100 da CF/88 confere ao salário o caráter alimentar, ou seja, destina-se às necessidades básicas da vida do empregado e por isto, deverá ser protegido das seguintes formas:


  1. INTANGIBILIDADE: O salário é intangível e dele só poderá ser descontado o que for previsto em lei, norma coletiva ou adiantamentos. Sendo assim, o salário não pode ser retido de forma dolosa (fraudulenta) por parte do empregador;

  2. IRREDUTIBILIDADE: O salário não poderá ser reduzido, salvo se previsto em acordo ou convenção coletiva;

  3. PESSOALIDADE: O salário deverá ser pago diretamente ao empregado (conta corrente em nome do empregado), sob pena de ser considerado como não pago;

  4. PONTUALIDADE: O salário deverá ser pago até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado, em dia útil e preferencialmente no local de trabalho e no horário de expediente, salvo se depósito bancário ou se o acordo ou convenção coletiva estipula data limite diferenciada;

  5. IMPENHORABILIDADE: O salário é impenhorável, salvo para pagamento de pensão alimentícia;

  6. IGUALDADE: Trabalhos de “igual valor” devem ser igualmente remunerados. Para esta comparação deve-se contrapor os salários em relação à identidade de função, produtividade, perfeição técnica, mesmo empregador, mesmo local de trabalho, mesmo tempo de serviço, simultaneidade e inexistência de quadro de carreira.


Vale ainda ressaltar que, em razão de seu caráter alimentar e pelo impacto social intrínseco, em processos falimentares (falência), o salário constitui crédito privilegiado.


Outros conceitos diretamente relacionados aos salários que merecem destaque são:


  • a) ABONOS: Antecipações pecuniárias efetuadas pelo empregador que viabilizam ao empregado uma vantagem que lhe seria devida no futuro. Um exemplo seria os abonos de reajuste salarial anual que por vezes são concedidos antes da definição pela convenção coletiva.

  • b) GRATIFICAÇÕES: Parcela contraprestativa pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de uma circunstância (evento) relevante. Pode ter caráter normativo, a exemplo do 13ª salário (gratificação de natal) ou caráter convencional, como gratificação semestral, anual, de aniversário de empresa etc.

  • c) PRÊMIOS: Parcela contraprestativa pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um comportamento ou resultado de ordem pessoal do empregado. Destina-se ao reconhecimento do trabalhador que demonstra mais eficiência e produtividade.

O salário poderá ser pago em dinheiro ou em benefícios - prestações denominadas in natura (salário-utilidade), como, por exemplo, alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações que a empresa, por força do contrato ou do costume, forneça habitualmente ao empregado, sendo proibido o pagamento em bebidas alcoólicas ou drogas ilícitas! Entretanto, há limitações quanto ao tipo e ao valor para a concessão de salário-utilidade, de forma a proteger o empregado da possibilidade de se ver, ao final do mês, sem salário em espécie propriamente dito.

De qualquer forma, é muito importante que, para qualquer desconto do salário em espécie, deve-se haver uma autorização expressa e formal do empregado ao empregador!

Sobre o salário, poderão incidir ainda os adicionais de horas extras, horas noturnas (entre 22h e 5h), insalubridade (exposição à elemento insalubre), periculosidade (exposição ao risco), transferência (mudança de habitação provisória), tempo de serviços e acúmulo de função.

Embora a recente alteração na legislação trabalhista tenha buscado implementar alguns pontos de flexibilização na relação do trabalho, a proteção legal sobre o salário do empregado continua igualmente fortificada.


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