Reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

Aprovado Projeto de Lei (PL) 4728/2020

Departamento Responsável:

Departamento Fiscal, para tributos federais.

O Senado aprovou o PL 4728/2020, o qual reabre o PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e indica mudanças legislativas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em relação as negociações de débitos.

O PERT, abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, inclusive aquele objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da referida norma.

O PERT terá entrada variando de 2,5% até 25% do saldo consolidado, sendo esta quitada em 5 parcelas.

De acordo com o PL, as empresas com maiores impactos no faturamento (quedas) entre março a dezembro de 2020, comparado ao mesmo período em 2019, terão maiores descontos de multas, juros e encargos legais, os quais podem chegar até 90% e 100%, em relação ao saldo final devedor, após pagamento da entrada.

O Projeto de Lei segue agora para a Câmara dos deputados.