• Ascon Assessoria Contábil

SIMPLIFICAÇÃO ESOCIAL: Substituição do CAGED e da RAIS



Departamento Responsável: Departamento Pessoal


A quem se destina? Todas as empresas que possuem empregados.


Seguindo o cronograma de substituição de obrigações e simplificações prometidos pelos gestores do eSocial que informamos na Circular nº 377, o Ministério da Economia e Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou no dia 14/10/2019 a Portaria nº 1.127, onde define as datas e condições que as informações prestadas pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS serão substituídas pelos dados enviados pelo eSocial.


Instituído pela Lei nº 4.923/1965, o CAGED é entregue até o dia 07 de cada mês e informa ao Ministério do Trabalho as movimentações de admissões, desligamentos e transferências ocorridas durante o mês nas empresas e, eventualmente, é transmitido diariamente no momento da admissão daqueles empregados que estão recebendo o benefício do seguro desemprego. Com sua substituição, a partir de 01 de janeiro de 2020 as movimentações de todas as empresas ou pessoas físicas equiparadas a empresas passarão a ser enviadas no momento da transmissão dos eventos do eSocial, respeitando os prazos já previstos no eSocial:


I. Admissão: Até o dia imediatamente anterior ao início das atividades do trabalhador;

II. Rescisão: Até o décimo dia da extinção do vínculo;

III. Alterações de Salário: Até o dia 15 do mês seguinte em que ocorrer a alteração salarial;

IV. Transferências: Até o dia 15 do mês seguinte em que ocorrer a ocorrência;

V. Reintegração: Até o dia 15 do mês seguinte em que ocorrer a ocorrência.


Vale lembrar que, conforme publicamos na Circular nº 379, a CTPS Digital já está em vigência e foi a primeira medida de simplificação anunciada pelo governo, de forma que a transmissão dessas informações ao eSocial também já atualizam a mesma com as respectivas informações.


A obrigação da RAIS é prevista pela Lei nº 7.998/90, combinada com o Decreto 76.900/75, e entregue anualmente em data a ser definida pelo Ministério do Trabalho, normalmente até o mês de Março de cada ano. Nela, são informadas as remunerações e as horas extras pagas mensalmente a cada empregado, a fim de, entre outras finalidades, definir o pagamento do abono do PIS.


Diferentemente da substituição do CAGED, que valerá para todas as empresas a partir da competência Janeiro de 2020, a substituição da RAIS referente ao ano base 2019 valerá apenas às empresas do Grupo 2 do eSocial (faturamento superior a R$ 4,8 milhões em 2017) e que já estão enviando as informações da folha de pagamento desde a competência janeiro de 2019. Para os demais empregadores do Grupo 3 do eSocial (Empresas Optantes pelo Simples Nacional, Empregadores Pessoa Física e Produtor Rural), valerá a partir do ano base 2020.


A partir de janeiro de 2020 será imprescindível respeitar os prazos previstos de cada evento do eSocial, pois, como já alertamos, com a substituição da declaração oficial prevemos que as autuações pelo descumprimento da legislação poderão ser aplicadas sem a necessidade do fiscal comparecer presencialmente nas empresas, uma vez que o monitoramento em tempo real poderá ser feito remotamente.


Em caso de dúvidas, consulte os colaboradores do nosso Departamento Pessoal!


Proibida reprodução desta matéria de forma parcial ou integral.

13 visualizações0 comentário