Benefício fiscal não se presume: ele se demonstra nos campos da NF-e

Sempre que uma NF-e sai sem imposto — ou com imposto menor — o documento precisa "contar" ao Fisco o porquê. Essa explicação é feita por códigos (CFOP, CST/CSOSN, cBenef) e pela citação da norma. Código errado significa benefício questionável, rejeição da nota ou autuação.

1. Três famílias, sete figuras

O IMPOSTO NEM NASCE	NASCE, MAS É DISPENSADO	NASCE, MAS É COBRADO DEPOIS
Imunidade — a Constituição proíbe tributar (ex.: livros; exportações). Veículo: Constituição Federal. Não incidência — o fato está fora do campo do tributo (ex.: hipóteses do art. 7º do RICMS/SP).	Isenção — dispensa por lei específica (CF, art. 150, § 6º); no ICMS, depende de convênio CONFAZ (LC 24/1975). Redução de base de cálculo — o STF a equipara a isenção parcial (Tema 299). Alíquota zero — o tributo incide, mas à alíquota 0%. Em IPI, II, IE e IOF o Executivo pode alterá-la por decreto, nos limites da lei (CF, art. 153, § 1º).	Suspensão — a cobrança fica "em pausa" sob condição (ex.: remessa para industrialização — RICMS/SP, art. 402). Descumprida a condição, o imposto é exigido desde a saída, com acréscimos. Diferimento — o lançamento e o pagamento passam para etapa posterior, em regra sob responsabilidade do destinatário.

💡 E o crédito?

No ICMS, isenção e não incidência, salvo determinação legal em contrário, não geram crédito e anulam o crédito das entradas (CF, art. 155, § 2º, II). Exceção relevante: na exportação o crédito é mantido (CF, art. 155, § 2º, X, "a").

2. Os campos que "contam a história" da operação

Exemplo prático: remessa para industrialização por encomenda, dentro de SP, empresa do regime normal.

Campo da NF-e	Para que serve	Exemplo de preenchimento
CFOP	Natureza da circulação	5.901 – Remessa para industrialização por encomenda
CST do ICMS (CSOSN no Simples)	Situação tributária do ICMS	50 – Suspensão (Simples Nacional: CSOSN 900)
cBenef	Vincula o item ao dispositivo do benefício na tabela da UF. Em SP, obrigatório desde 06/04/2026 (Decreto 69.981/2025; Portaria SRE 70/2025)	SP054020 - Código da tabela SEFAZ-SP correspondente ao art. 402 do RICMS/SP
vICMSDeson + motDesICMS	Valor do ICMS desonerado e o motivo	Preencher quando exigido pela legislação/UF (motivo 9 – Outros)
CST do IPI	Situação tributária do IPI	55 – Saída com suspensão (RIPI, art. 43)
Código Enquadramento do IPI	Vincula o dispositivo do benefício	108 – Código conforme a tabela oficial do Anexo XIV da NT 2015/002
Informações adicionais (infAdProd / infCpl)	Citação da norma: instituto + artigo + inciso + diploma	"Suspensão do ICMS – art. 402 do RICMS/SP (Decreto 45.490/2000). IPI suspenso – art. 43 do RIPI (Decreto 7.212/2010)."

3. Matriz rápida de códigos (saídas)

Figura	ICMS – CST (CSOSN)	IPI – CST	PIS/COFINS – CST ¹	IBS/CBS – CST²
🛡️ Imunidade	41 (300)	54	08	410
🚫 Não incidência	41 (400)	53	08	410
🎁 Isenção	40 (400)	52	07	400
0️⃣ Alíquota zero	— (não usual)	51	06	200³
✂️ Redução de BC	20 (900)	—	—	200 / 222
⏸️ Suspensão	50 (900)	55	09	550
⏭️ Diferimento	51 (900)	—	—	510 / 515

¹O CST de PIS/COFINS para o caso de operação não onerosa será 49.

²O CST do IBS/CBS é sempre acompanhado do cClassTrib (6 dígitos) da tabela oficial do Portal Nacional da NF-e, que aponta o dispositivo da LC 214/2025. Não há equivalência automática com o tratamento do ICMS/IPI da mesma operação.

³Na LC 214/2025, a "alíquota zero" é tratada como redução de 100% (ex.: cClassTrib 200003 – cesta básica). CSOSN: optantes do Simples Nacional, com a base legal detalhada nos dados adicionais.

⚠️ Pontos de atenção

▪   CST 40 ≠ CST 41: 40 é isenção (dispensa legal); 41 é não tributada (imunidade e não incidência).

▪   cBenef incompatível com o CST é causa de rejeição da NF-e.

▪   Suspensão e diferimento são condicionais: controle de prazos, retornos e destinação é indispensável.

▪   Cite a norma completa — é boa prática e, em vários casos, exigência da legislação estadual.

4. O que a ASCON recomenda

✅ Revisar o cadastro fiscal: NCM × CFOP × CST × cBenef por produto e operação.	✅ Montar o dossiê do benefício: norma, requisitos, prazos, responsável e evidências.
✅ Conferir mensalmente uma amostra de XML emitidos com desoneração.	✅ Validar a vigência da norma na fonte oficial antes de parametrizar o ERP.