Contratação de Estagiários

Departamento Responsável:

Departamento Pessoal

A quem se destina?

Todas as empresas que contratam estagiários.

A contratação de estagiários deve obedecer a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e, com a entrada do eSocial, os estagiários passam a ter suas informações enviadas ao governo também, juntamente com as informações do empregados, sócios e autônomos.

Pode ser estagiário qualquer estudante que estiver frequentando os anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, ensino médio ou superior, escolas de educação profissional ou especial.

Para a formalização do acordo, a empresa, o estudante e a instituição de ensino devem assinar um Termo de Compromisso de estágio. Não é necessária a anotação em carteira, mas caso a Empresa deseje, poderá ser feita na parte de anotações gerais, com informações como curso e instituição de ensino, qual a concedente e qual o período de início e término do estágio. A empresa deverá enviar ao Departamento Pessoal da ASCON os documentos descritos abaixo, com antecedência de até 2 (dois) dias úteis do início do estágio:

1. Ficha de Admissão do Estagiário, devidamente preenchida;

2. CTPS do estagiário;

3. Livro de Registro da Empresa;

4. ASO – Atestado de Saúde Ocupacional;

5. Termo de Compromisso (Empresa x Escola x Estagiário).

O Termo de Compromisso deverá conter as seguintes informações:

1. Dados da instituição de Ensino: nome, CNPJ e endereço;

2. Dados do curso: tipo, série, período e vigência do curso;

3. Dados do aluno: número R.A (Registro de Aluno);

4. Dados do agente de integração (se houver): nome, CNPJ e endereço;

5. Dados do coordenador do estágio na empresa: nome, CPF e cargo; e

6. Dados do seguro: apólice e companhia de seguro.

O estagiário não é um empregado. Ele está ali com a finalidade de aprender seu ofício na prática da empresa, por isso tem que ter supervisão direta todo o tempo. Consequentemente, o número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal da Empresa deve atender às seguintes proporções, conforme o disposto no artigo 17 da Lei nº 11.788/2008:

O período de estágio é de até 2 (dois) anos em uma única empresa, nos termos do artigo 11 da Lei nº 11.788/2008. O Termo de Compromisso pode ser elaborado para período inferior e renovado uma vez, desde que a soma dos períodos não ultrapasse o limite de 2 (dois) anos. Passado esse tempo, o Termo de Compromisso só poderá ser renovado se o estagiário for pessoa com deficiência.

A jornada de trabalho, nos termos do artigo 10 da Lei nº 11.788/2008, deve ser dividida da seguinte forma:

A empresa deverá, nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei nº 11.788/2008, indicar empregado do seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente.

Sempre que o estágio tiver duração igual ou superior a 1 (um) ano, o estagiário tem direito a um período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares, nos termos do artigo 13 da Lei nº 11.788/2008, além disso é obrigatório que os estagiários façam o Exame Médico Admissional, Periódico e Demissional.

É obrigatório que a empresa conceda ao estagiário um seguro de acidentes pessoais durante todo o período de estágio, com cobertura para morte e invalidez permanente provocadas por acidente, de forma total ou parcial. Em caso de dúvidas ou de mais informações o Departamento Pessoal estará apto para orientá-lo.

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