Fim da Escala 6x1: o que mudou desde a Circular 458

Na Circular 458 informamos a publicação da Emenda Constitucional nº 141/2026 (DOU de 16/10/2026), que reduz a jornada semanal de 44h para 40h, sem redução salarial, e amplia o repouso semanal para dois dias. Desde então, o tema avançou no Supremo Tribunal Federal e o Governo anunciou um decreto de regulamentação. Reunimos abaixo o que já está definido, o que ainda depende de decisão e como a sua empresa deve se preparar.

A data de 16/12/2026 está mantida.

O STF negou o pedido de adiamento feito pelas confederações patronais e o relator afirmou que a suspensão da Emenda e a manutenção da escala 6x1 não estão em discussão. O planejamento deve continuar com base nesse prazo.

1. O que está acontecendo no STF

A CNC (Comércio) e a CNI (Indústria) ajuizaram as ADIs 8.041 e 8.042, pedindo que a primeira etapa fosse adiada para 16/10/2027. O relator, Ministro Flávio Dino, negou a liminar em 05/11/2026 e realizou audiência de conciliação em 10/11/2026 com confederações, centrais sindicais, AGU, Congresso e PGR. Os principais pontos sinalizados foram:

•     Sem acordo coletivo, a jornada não cai direto para 40h. O Ministro indicou que a falta de negociação não pode “antecipar” a etapa de 40h, preservando a fase intermediária de 42h (veja o item 2).

•     Convenções coletivas poderão ajustar o prazo de compensação do repouso em regimes diferenciados (houve convergência entre as partes).

•     Contratos com a Administração Pública (terceirização com mão de obra): a Emenda dá até 1 ano para o aditivo de reequilíbrio; o STF pode fixar prazo intermediário.

•     Empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica também deverão ter suas regras esclarecidas.

A decisão foi prometida para até 13/11/2026 e será submetida ao referendo do Plenário, que pode confirmá-la ou alterá-la. Em paralelo, o Ministro do Trabalho anunciou um decreto (previsto para a próxima semana) tratando do divisor de horas e do pagamento do segundo repouso, com a premissa de “neutralidade salarial”: o salário não pode diminuir nem precisa aumentar.

2. O ponto mais sensível: 42h ou 40h em 5 dias?

A Constituição continua limitando a jornada normal a 8 horas por dia CF, art. 7º, XIII. Com dois dias de descanso, sobram 5 dias de trabalho. Veja a conta:

Opção de escala (5 dias)	Média diária	Pode adotar? (situação em 11/11/2026)
40h semanais (8h × 5 dias)	8h00	Sim, por acordo individual. Não passa de 8h/dia.
40h com compensação (ex.: 9h seg–qui + 4h sex)	8h00	Sim, por acordo individual de compensação CLT, art. 59, §6º.
42h semanais (8h24 × 5 dias)	8h24	Hoje depende de convenção/acordo coletivo (EC 141, art. 7º). Pode deixar de ser exigido se confirmado pelo STF.
Manter 6 dias de trabalho na semana	—	Não. Vale para todos: aprendiz, doméstico, rural, cargo de confiança e quem não tem controle de jornada.

Na prática: quem não tiver norma coletiva até 16/12 e não puder aguardar a decisão do STF, tem como caminho seguro adotar 40 horas semanais. Se o STF confirmar a dispensa da norma coletiva, as 42h poderão ser aplicadas por acordo individual até 15/12/2027.

Atenção: categorias com limite legal ou convencional de 6h por dia não poderão mais trabalhar de segunda a sábado; com 5 dias, a jornada máxima passa a ser de 30h semanais.

3. Mudança de escala: quando o empregado precisa concordar?

Quem define o dia do novo descanso é o empregador. Porém, se a nova escala aumentar as horas de algum dia ou colocar o empregado para trabalhar em um dia em que antes ele folgava, a alteração exige a concordância do empregado e termo aditivo CLT, art. 468. Havendo norma coletiva tratando do tema, ela pode suprir essa concordância.

Exemplo 1 – não precisa concordância: trabalha seg–sex, 8h48/dia, folga sábado e domingo. Passa a 8h/dia, mesmas folgas. Só houve redução.

Exemplo 2 – precisa concordância: mesma pessoa passa a 8h/dia, mas trabalhando no sábado e folgando na segunda. O sábado era folga → depende do “de acordo” do empregado.

4. Descansos, domingos e trabalho no dia de folga

Os dois descansos Não precisam ser consecutivos, nem no sábado, e podem variar de uma semana para outra. Um deles deve ser preferencialmente aos domingos, respeitando as regras de rodízio: comércio – 1 domingo a cada 3 semanas Lei 10.101/00, art. 6º; mulheres – domingo a cada 2 semanas CLT, art. 386; demais atividades – 1 domingo a cada 7 semanas Port. MTP 671/21.

Trabalhar no dia de descanso Não é permitido “comprar” o segundo descanso pagando horas extras para manter o 6º dia. Se o trabalho ocorrer, o pagamento é em dobro Súmula 146 e OJ 410 TST, mas a empresa continua sujeita a autuação, pois o repouso é norma de saúde. As horas extras seguem limitadas a 2h/dia, até 10h no dia CLT, art. 59.

5. Reflexos na folha de pagamento

Tema	Orientação
Divisor de horas	Aguardar o decreto. A tendência é 210 (42h) e 200 (40h). Não altere o cadastro antes da norma: adotado um divisor mais favorável, não há como voltar atrás.
Horistas	O salário-hora deverá ser reajustado para manter a remuneração mensal. Ex.: R$ 20,00/h em 44h → cerca de R$ 20,95/h em 42h (20 × 44 ÷ 42).
Comissionistas	O percentual não pode ser reduzido; eventual queda de vendas é consequência natural.
Faltas e DSR	Faltas injustificadas na semana podem gerar desconto dos dois repousos Lei 605/49, art. 6º, aplicando o critério de forma igual para todos.
Escala 12x36	Pode ser mantida na 1ª etapa (média de 42h). Quem já usa divisor 180 deve mantê-lo. Deverá ser revista até a etapa de 40h (dez/2027) CLT, art. 59-A.
Férias	Não podem começar nos 2 dias que antecedem feriado ou qualquer um dos dois repousos CLT, art. 134, §3º.

6. Próximos passos para a sua empresa

1  Mapear empregados em 6x1 ou acima de 42h e definir a nova escala.	2  Colher a concordância de quem muda de dia ou aumenta horas.	3  Consultar o sindicato sobre norma coletiva (42h, 12x36).
4  Formalizar aditivo com início até 16/12 (nunca 17/12).	5  Enviar as escalas à ASCON com antecedência (eSocial S-2206).	6  Criar nova escala no sistema (sem editar a atual) e ajustar o ponto.

Ainda aguardam definição

Decisão do STF sobre as 42h sem norma coletiva e referendo do Plenário · decreto sobre divisor e pagamento do 2º repouso · lei complementar de transição para ME, EPP e MEI · regras para 12x36 a partir de dez/2027. Enviaremos nova circular após a publicação.

Importante: esta circular reflete as informações disponíveis em 11/11/2026. Decisões judiciais e regulamentações posteriores podem alterar as orientações. O DP da ASCON está à disposição para analisar o caso da sua empresa.