NFS-e na locação de bens móveis: como emitir a partir de dezembro

Prezado cliente, a locação onerosa de bens móveis (como empilhadeiras, compressores, equipamentos em um modo geral) é operação com bens sujeita ao IBS e à CBS (LC 214/2025, arts. 3º, § 3º, e 4º, § 2º, II) e passa a exigir NFS-e de padrão nacional. Reunimos abaixo as respostas às dúvidas mais frequentes sobre o preenchimento.

▬ Perguntas e respostas

Nº	Dúvida	Resposta
1	A obrigatoriedade de NFS-e na locação começa em 01/12?	Não mais. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11/11/2026, alterou o Ato nº 4 e adiou o início para fatos geradores a partir de 01/01/2027 (art. 1º, III, “g”). Para optantes do Simples Nacional e MEI a data também é 01/01/2027 (§ 1º, I).
2	Qual o código de serviço da LC 116/2003?	Não há. O subitem 3.01 (locação de bens móveis) foi vetado, então a locação não é atividade de serviço sujeita ao ISS. É um "novo fato gerador" de IBS/CBS, documentado pela NFS-e nacional. Informação complementar: O STF (Súmula Vinculante 31) também declara inconstitucional a cobrança de ISS sobre locação de bens móveis.
3	Qual o código nacional de tributação?	99.04.01 – Locação de Bens Móveis (NT SE/CGNFS-e nº 007/2026, item 3.a). Emitir somente no Emissor Nacional (web, aplicativo ou API), e não no sistema da prefeitura. Não usar o 99.01.01.
4	Qual o código NBS?	Para empilhadeira, 1.1101.90.00 – locação de máquinas e equipamentos, sem operador, não classificados em outras subposições. A tabela vinculada ao 99.04.01 aceita as NBS 1.1101.11.00 a 1.1101.90.00 (veículos, máquinas agrícolas, de construção, computadores etc.), então escolha a que descreve o bem locado.
5	Qual o indOp – Indicador de Operação - (cIndOp)?	Campo obrigatório, para o codigo 99.04.01 o Anexo VII (v1.03.00) admite quatro códigos, conforme a forma de disponibilização do bem: •   010101 (retirada no estabelecimento do locador); •   010102 (retirada fora do estabelecimento); •   010103 (entrega no endereço indicado pelo cliente); e •   010106 (compra centralizada pela matriz, por contribuinte do regime regular com mais de um estabelecimento).
6	Qual será o cClassTrib?	Será o cClassTrib 000001 – "Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS", código vinculado ao 99.04.01 no Anexo VIII e válido para NFS-e (tabela cClassTrib de 22/06/2026).
7	Qual a CST IBS/CBS?	Para tributação integral o CST é 000.
8	Qual a alíquota do ISS?	Não há, pois a locação de bens móveis não é tributada pelo ISS. Nada é destacado a esse título. Informação complementar: Se o contrato incluir operador ou outro serviço, a parcela de serviço é tributada pelo ISS e deve ser emitida com o código de serviço próprio.
9	Qual o código de serviço municipal (3 dígitos)?	Não se aplica. Como não há ISS e o código é o nacional 99.04.01, não se informa código tributário municipal correspondente a Lei Complementar 116/2003.
10	Há retenção de PCC, IR ou INSS?	Não. Em regra, não há retenção na locação pura entre pessoas jurídicas privadas: a retenção de CSLL/PIS/COFINS e de IR alcança serviços intelectuais, e a do INSS alcança cessão de mão de obra.

▬ Pontos de atenção

• Dados do bem. No grupo "bensMoveis" da nota informe NCM, descrição e quantidade dos bens locados.

• Sistema emissor. As evoluções do emissor para os novos códigos ainda estão em implantação pela CGNFS-e. Antes de 01/01/2027, confirme com seu fornecedor de sistema ou no portal gov.br/nfse se o código 99.04.01 já está disponível.

• Movimentação do bem. A NFS-e documenta a contraprestação da locação. Remessa e retorno físico do equipamento exigem a emissão da NF-e para transporte do bem, nos casos em que o emitente possui inscrição estadual.

• Optantes do Simples Nacional. Informe o código da atividade 11 (locação de bens móveis, Anexo III) no campo cAtvSN.

• As tabelas oficiais (Anexos VII e VIII) ainda podem ser atualizadas. Havendo alteração, enviaremos nova circular.