MP nº 1.399/2026: Imposto Seletivo em 2027

O Governo Federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de 04/11/2026, a Medida Provisória nº 1.399/2026, que fixa as alíquotas do Imposto Seletivo (IS) para 2027 e as regras de apuração e pagamento. O IS é o tributo da Reforma Tributária que incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, e substituirá o IPI sobre esses produtos. O IS incide uma única vez, sobre a produção, a extração, a comercialização ou a importação, sem geração de créditos para as etapas seguintes (LC 214/2025, arts. 409 e 410). A cobrança começa em 02/02/2027, e o regime de transição vai até 31/12/2027.

Neste período, as alíquotas partem das atuais do IPI, ajustadas por fatores de conversão.

Veja as principais:

Produto / serviço	Alíquota em 2027
Automóveis de passeio	6,3% (base), com ajustes · fator 1,21
Aeronaves · barcos a motor · outras embarcações de recreio	6,8% · 12% · 7,8%
Cervejas de malte · bebidas açucaradas	4,2% · 2,6%
Outras bebidas alcoólicas	8% a 24%, conforme a categoria
Cigarros e cigarrilhas · demais fumígenos	66,7% + R$ 3,50 por vintena · 37,5%
Concursos de prognósticos (Mega-Sena, Lotofácil, Loteca)	0,5%
BENS MINERAIS EXTRAÍDOS ATÉ 31/12/2027	Alíquota zero

Fonte: MP nº 1.399/2026, arts. 3º e 7º e Anexos IV e V. A alíquota específica de R$ 3,50 será atualizada anualmente pelo IPCA (LC 214/2025, art. 436).

▬ Exemplo: da carga do IPI para a do IS (carro de passeio)

O percentual nominal do IS parece maior que o do IPI, mas ele incide sobre uma base menor: a base do IS não inclui CBS, IBS e o próprio IS e, até 2032, também exclui o ICMS (LC 214/2025, art. 417). O fator de conversão de 1,21 compensa essa diferença, e a carga tende a se manter, em média:

Etapa	EM 2026· IPI	A partir de 02/02/2027 · IS
Preço do carro, sem tributos	R$ 100.000	R$ 100.000
Base de cálculo	R$ 121.000 (inclui ICMS, PIS e COFINS)	R$ 100.000 (exclui ICMS, CBS e IBS)
Alíquota	7,8%	9,4380% (7,8% × 1,21)
IMPOSTO A PAGAR	R$ 9.438	R$ 9.438

Exemplo ilustrativo: carro flex com potência de até 132 kW e sem outros ajustes (6,3% de base + 1,5 ponto percentual = 7,8%, Anexos I, II e V). O valor efetivo varia por modelo: elétricos têm desconto, e gasolina e diesel, acréscimo. Decreto poderá reduzir o fator de conversão de 1,21, até o mínimo de 1,00 (art. 3º, § 3º).

Alíquota zero, não incidência e reduções

Têm alíquota zero (art. 4º): veículos adquiridos por pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista e por taxistas profissionais, quando a Receita Federal reconhecer o direito (LC 214/2025, art. 420, com limite de preço de R$ 200 mil previsto no § 1º); veículos com registro de versão sustentável (MDIC) que cumpram os critérios da MP; e embarcações e aeronaves sustentáveis (propulsão elétrica ou sem emissão direta de CO2). Não incidem (art. 5º): caminhões com peso bruto de 3.500 kg ou mais e os veículos, aeronaves e embarcações de uso operacional das Forças Armadas e da segurança pública; picapes continuam tributadas. Pequenos produtores de bebidas alcoólicas têm redução de 40%, 20% ou 10% (art. 6º, IV), conforme o volume de álcool fornecido no ano anterior: até 50 mil, de 50 mil a 125 mil e de 125 mil a 250 mil litros de álcool.

Atenção — Tramitação e próximos passos

A MP está em vigor desde a publicação, com efeitos a partir de 02/02/2027, e precisa ser convertida em lei pelo Congresso no prazo de 60 dias, prorrogável por mais 60. O Governo enviará uma PEC para manter o IPI sobre esses itens até o IS ter plena eficácia e, até 31/05/2027, um projeto de lei com as alíquotas definitivas, para vigorar a partir de 01/01/2028 (art. 15). Além disso, a estimativa de arrecadação do IS será considerada no cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027, de forma a reduzi-la (art. 16). Pela LC 214/2025, as alíquotas sobre bebidas alcoólicas e fumígenos serão escalonadas de 2029 a 2033 (art. 422, § 5º).

▬ O que isso significa para a sua empresa

1  Atua com esses produtos? Se produz ou importa veículos, bebidas, fumígenos ou os demais itens acima (o IS é devido pelo fabricante e pelo importador, art. 424 da LC 214/2025), fale com o Depto. Fiscal para avaliarmos o impacto. A Receita poderá apresentar a apuração assistida do IS, e confirmá-la ou ajustá-la constitui confissão de dívida (art. 12). Na importação, há fator de ajuste adicional: 1,17 para veículos, aeronaves e embarcações, e 1,45 para bebidas (art. 8º).

2  Demais empresas Nenhuma ação imediata. Acompanharemos a tramitação da MP e avisaremos sobre qualquer mudança relevante.