Fim da escala 6x1: pontos de controvérsia e a decisão do STF em 12/11/2026
Conforme informamos em nossa Circular 459 publicada em 12/11/2026, a Emenda Constitucional nº 141/2026, que trata do fim da escala 6x1 e da redução da jornada de trabalho de 44 para 42 ou 40 horas semanais, está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Confederação Nacional do Comércio (CNC, ADI 8.041) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI, ADI 8.042) e a decisão estava prevista para ser liberada até dia 13/11/2026. Em 12/11/2026, o Ministro Flávio Dino concedeu Medida Cautelar nessas ações, a qual ainda será submetida à apreciação colegiada do Plenário do Supremo Tribunal Federal, então ainda poderá ser reformada. A previsão para decisão colegiada deve ser proferida até 2ª feira, dia 16/11/2026, por volta das 11 horas.
Ponto prático mais relevantes – jornada de 42 ou 40 horas?
Como compatibilizar uma jornada semanal de 42 horas, distribuída em 5 dias de trabalho, se a Constituição Federal impõe um limite ordinário de 8 horas diárias, sendo que a divisão aritmética da carga semanal resulta em 8 horas e 24 minutos? Justamente por esse motivo nasceu a necessidade da negociação coletiva, pois, caso contrário, se fosse implantada a jornada de 42 horas semanais, com 8 horas e 24 minutos diários, haveria a incidência do adicional de horas extraordinárias sobre esses 24 minutos.
Posicionamento do Ministro: “na eventualidade de não ser celebrado acordo ou convenção coletiva até 15/12/2026, entendo cabível, durante a etapa intermediária – isto é, até 15 de dezembro de 2027 -, a distribuição de 42 horas semanais em 5 jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias (quanto aos 24 minutos mencionados).”
Pontos de controvérsia e o que decidiu o Ministro?
Controvérsia | O que se questiona | Decisão de 12/11/2026 |
Início das novas regras | Se 16/12/2026 é um prazo razoável para a transição. | Data mantida, com condições para a transição. |
Reforma inconstitucional | Alegação de violação à segurança jurídica e a limites do poder de reforma da Constituição. | Não identificou violação a cláusulas pétreas que justifique anular a reforma. |
Jornada de 42 horas em 5 dias | A distribuição de 42 horas em cinco dias exige jornadas de 8h24, acima do limite de 8 horas previsto na Constituição Federal. | Admite a jornada de 8h24 sem pagamento de hora extra pelos 24 minutos excedentes à 8ª hora durante a etapa intermediária, até 15/12/2027. |
Cláusulas coletivas | Perda de validade de acordos e convenções em vigor, sobretudo após a data de início. | Se a norma sindical for incompatível com as novas regras, perderá a eficácia no dia 16/12/2026. Foi concedido um prazo de 90 dias, a partir do dia 16/12/2026, para que as entidades sindicais promovam negociação coletiva para revisão das cláusulas que envolvam jornada e repouso semanal remunerado. |
Distribuição das folgas | Como organizar os dois descansos semanais sem prejudicar a operação, nem a proteção do trabalhador. | Permite negociar a distribuição das folgas por acordo ou convenção coletiva, desde que preservada a integralidade do direito a 2 DSR’s, admitindo-se o diferimento de sua fruição (gozo). |
Regimes diferenciados de trabalho por setores específicos | Como serão instituídos, por lei, os regimes diferenciados de trabalho, consideradas as particularidades de determinadas atividades econômicas. | Define prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional discipline os regimes diferenciados de trabalho, consideradas as especificidades setoriais – aguardar as novas leis! |
Microempresas e empresas de pequeno porte (ME / EPP) | Pedido de suspensão até a aprovação da lei complementar prevista na emenda. | Tal tratamento diferenciado não pode afastar o regime constitucional da jornada semanal e dos 2 descansos semanais remunerados, mas o Congresso Nacional deverá estabelecer em 180 dias as regras para implementação da EC 141/2026 pelas ME e EPP’s – aguardar as novas leis! |
Ainda que haja pontos não esclarecidos sobre o assunto, torna-se cada vez mais pungente a necessidade de se avaliar a escala de folgas dos empregados de sua empresa e a jornada de trabalho dos mesmos.
Nossa equipe do Departamento Pessoal está à disposição para esclarecer suas dúvidas.




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