top of page

Fim da escala 6x1: pontos de controvérsia e a decisão do STF em 12/11/2026

Foto do escritor: Ascon Assessoria Contábil
Ascon Assessoria Contábil
há 29 minutos
3 min de leitura

Conforme informamos em nossa Circular 459 publicada em 12/11/2026, a Emenda Constitucional nº 141/2026, que trata do fim da escala 6x1 e da redução da jornada de trabalho de 44 para 42 ou 40 horas semanais, está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Confederação Nacional do Comércio (CNC, ADI 8.041) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI, ADI 8.042) e a decisão estava prevista para ser liberada até dia 13/11/2026. Em 12/11/2026, o Ministro Flávio Dino concedeu Medida Cautelar nessas ações, a qual ainda será submetida à apreciação colegiada do Plenário do Supremo Tribunal Federal, então ainda poderá ser reformada. A previsão para decisão colegiada deve ser proferida até 2ª feira, dia 16/11/2026, por volta das 11 horas. 


Ponto prático mais relevantes – jornada de 42 ou 40 horas?

Como compatibilizar uma jornada semanal de 42 horas, distribuída em 5 dias de trabalho, se a Constituição Federal impõe um limite ordinário de 8 horas diárias, sendo que a divisão aritmética da carga semanal resulta em 8 horas e 24 minutos? Justamente por esse motivo nasceu a necessidade da negociação coletiva, pois, caso contrário, se fosse implantada a jornada de 42 horas semanais, com 8 horas e 24 minutos diários, haveria a incidência do adicional de horas extraordinárias sobre esses 24 minutos.


Posicionamento do Ministro: “na eventualidade de não ser celebrado acordo ou convenção coletiva até 15/12/2026, entendo cabível, durante a etapa intermediária – isto é, até 15 de dezembro de 2027 -, a distribuição de 42 horas semanais em 5 jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias (quanto aos 24 minutos mencionados).”

 

Pontos de controvérsia e o que decidiu o Ministro?

 

Controvérsia

O que se questiona

Decisão de 12/11/2026

Início das novas regras

Se 16/12/2026 é um prazo razoável para a transição.

Data mantida, com condições para a transição.

Reforma inconstitucional

Alegação de violação à segurança jurídica e a limites do poder de reforma da Constituição.

Não identificou violação a cláusulas pétreas que justifique anular a reforma.

Jornada de 42 horas em 5 dias

A distribuição de 42 horas em cinco dias exige jornadas de 8h24, acima do limite de 8 horas previsto na Constituição Federal.

Admite a jornada de 8h24 sem pagamento de hora extra pelos 24 minutos excedentes à 8ª hora durante a etapa intermediária, até 15/12/2027.

Cláusulas coletivas

Perda de validade de acordos e convenções em vigor, sobretudo após a data de início.

Se a norma sindical for incompatível com as novas regras, perderá a eficácia no dia 16/12/2026. Foi concedido um prazo de 90 dias, a partir do dia 16/12/2026, para que as entidades sindicais promovam negociação coletiva para revisão das cláusulas que envolvam jornada e repouso semanal remunerado.

Distribuição das folgas

Como organizar os dois descansos semanais sem prejudicar a operação, nem a proteção do trabalhador.

Permite negociar a distribuição das folgas por acordo ou convenção coletiva, desde que preservada a integralidade do direito a 2 DSR’s, admitindo-se o diferimento de sua fruição (gozo).

Regimes diferenciados de trabalho por setores específicos

Como serão instituídos, por lei, os regimes diferenciados de trabalho, consideradas as particularidades de determinadas atividades econômicas.

Define prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional discipline os regimes diferenciados de trabalho, consideradas as especificidades setoriais – aguardar as novas leis!

Microempresas e empresas de pequeno porte (ME / EPP)

Pedido de suspensão até a aprovação da lei complementar prevista na emenda.

Tal tratamento diferenciado não pode afastar o regime constitucional da jornada semanal e dos 2 descansos semanais remunerados, mas o Congresso Nacional deverá estabelecer em 180 dias as regras para implementação da EC 141/2026 pelas ME e EPP’s – aguardar as novas leis!

 

Ainda que haja pontos não esclarecidos sobre o assunto, torna-se cada vez mais pungente a necessidade de se avaliar a escala de folgas dos empregados de sua empresa e a jornada de trabalho dos mesmos.


Nossa equipe do Departamento Pessoal está à disposição para esclarecer suas dúvidas.

Comentários


bottom of page