Sociedades Médicas: o lucro, o pró-labore e a tranquilidade de fazer certo
Vocês dedicaram anos à formação médica para cuidar de pessoas. Nós, da ASCON, dedicamos 37 anos a cuidar de empresas e de quem as conduz. Esta Circular une as duas coisas: queremos que a sua sociedade médica seja tão saudável quanto os pacientes que vocês tratam.
É natural — e legítimo — desejar pagar menos tributos. O caminho seguro para isso existe, e ele passa por uma ideia simples: a clínica precisa ser, de verdade, uma empresa. Quando ela é apenas um "CNPJ para receber", o que parecia economia pode se transformar em cobrança de imposto, multa e juros, anos depois, no CPF de cada sócio.
Nossos Clientes têm nos encaminhado matérias divulgadas nas mídias sociais - nosso objetivo é esclarecer e acalmar a todos. Nosso foco é orientar, com base em um caso público e recente, como agir corretamente — e para mostrar que fazer certo é mais simples do que parece.
1. O caso real - público, em poucas palavras

A Receita Federal fiscalizou a Rede D'Or São Luiz S.A. e, a partir dela, chegou à Respirar Cirurgia Torácica e Pneumologia Ltda., clínica que prestava serviços de cirurgia torácica e fisioterapia respiratória aos hospitais do grupo. Em seguida, a fiscalização chegou aos sócios médicos.
Um ou mais dos sócios recebeu, nos anos de 2015 e 2016, todos os seus valores como "distribuição de lucros" — que é isenta de Imposto de Renda — sem nenhum pró-labore. A Receita entendeu que aqueles valores eram, na verdade, pagamento pelo trabalho médico e cobrou o Imposto de Renda da pessoa física, com multa qualificada.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve a cobrança por voto de qualidade (empate de 3 a 3, decidido pelo voto do presidente), no Processo nº 10166.724888/2019-59, Acórdão nº 2402-013.655, sessão de 7 de julho de 2026, publicado em 27/10/2026. A multa foi reduzida de 150% para 100% por lei posterior mais benéfica (Lei nº 14.689/2023), e foi permitido abater os tributos já pagos pela clínica sobre aquele faturamento.
O que convenceu os julgadores
O que aconteceu | Como o Fisco enxergou |
Nenhum pró-labore, embora o médico trabalhasse pela sociedade | Toda a remuneração do trabalho foi "rotulada" como lucro |
Pagamento proporcional aos procedimentos, controlados em fichas por paciente | Cada um recebia o que produzia — isso é remuneração por produção, não lucro |
Nenhuma sobra de lucro no fim do ano | Sem resultado da empresa, não há lucro a distribuir |
Sem risco compartilhado entre os sócios | Não havia sociedade de fato, apenas uma "central de faturamento" assim resumiu o Fisco |
Contrato social sem regras claras de pró-labore e de distribuição | A falta de regras deixou espaço para a Receita requalificar os valores |
Duas observações importantes, por justiça Não estamos julgando ninguém. Não sabemos quem orientou a clínica nem como as decisões foram tomadas. E a própria decisão foi apertada: três julgadores votaram a favor do médico. Além disso, em outro processo sobre os mesmos fatos (Acórdão nº 1302-006.907), o CARF cancelou a autuação aplicada à clínica. Por isso, nesta Circular, preservamos o nome do profissional. O recado é outro: quando o mesmo fato pode ser decidido de formas opostas, a única proteção real é ter a casa em ordem. Este é um caso entre milhares — e a lição serve para todas as sociedades médicas. |
2. A boa notícia: distribuir lucros é legal
A lei permite que os sócios distribuam lucros de forma diferente da participação no capital (Código Civil, arts. 997, VII, e 1.007), inclusive considerando a contribuição de cada um. O próprio CARF já validou esse modelo em sociedades médicas quando o contrato social é claro e a contabilidade é regular (por exemplo, Acórdãos nº 2301-005.705 e 2201-012.005).
O problema nunca foi a distribuição em si. O problema é a soma dos sinais: zero pró-labore, pagamento por procedimento, caixa zerado todo mês, contrato sem regras e sócios que, ao serem ouvidos, contam uma história diferente da que está nos papéis.
3. A clínica é uma empresa — e empresa existe para ter lucro

Lucro é o que sobra depois que a empresa paga tudo o que uma empresa paga. Não é possível distribuir aos sócios toda a produção pessoal de cada um: as receitas da clínica devem suportar, antes, os tributos, as despesas com pessoal, o aluguel, o contador, o seguro de responsabilidade civil e profissional, o condomínio, o IPTU, o registro da pessoa jurídica no CRM, e todos os demais gastos comuns: energia elétrica, água, internet, telefonia, limpeza, café, materiais e equipamentos.
Uma sociedade médica de verdade divide custos e riscos. Ela precisa fazer sentido econômico — não pode ser uma ficção jurídica criada apenas para economizar tributos. Por isso:
• Tudo em nome da empresa: contratos com hospitais, com convênios e com fornecedores; locação; seguros; funcionários.
• Conta corrente da pessoa jurídica: tudo é recebido e pago pela conta da clínica, com conciliação bancária mensal feita pela contabilidade.
• Contabilidade completa: livros contábeis (escrituração digital), balancetes mensais e balanço anual que demonstrem o resultado positivo — que é exatamente o que se espera de uma empresa.
• Nada de pagar contas da clínica no CPF nem de receber honorários da clínica na conta pessoal.
4. Pró-labore: por que recomendamos o valor do teto do INSS
Pró-labore é a remuneração do trabalho do sócio que atua na empresa. Ele é tributado como salário (INSS e Imposto de Renda na fonte). Já o lucro remunera o resultado da empresa. Separar as duas coisas é exatamente o que faltou no caso analisado.
Muitas clínicas fixam pró-labore de um salário-mínimo (R$ 1.621,00 em 2026). Na nossa visão, esse valor não é compatível com a realidade do trabalho médico e, por isso, é frágil diante de uma fiscalização. A ASCON recomenda, como conduta conservadora, que os sócios que trabalham na clínica retirem pró-labore no valor do teto do INSS — R$ 8.475,55 por mês em 2026 (Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026).
Por que o teto | O que isso significa na prática |
Valor compatível com a atividade médica (dentro do INSS) | Demonstra que o trabalho do sócio é remunerado como trabalho — afasta o principal argumento da fiscalização |
Base para aposentadoria no teto | Contribuir sobre o teto é condição para buscar benefícios próximos ao teto do INSS – mais segurança para o profissional e sua família – pensar no futuro |
Não há ganho previdenciário acima do teto | A própria lei limita os benefícios ao teto; pró-labore muito maior gera mais imposto sem retorno previdenciário |
Custo conhecido e planejável | Sobre R$ 8.475,55: INSS do sócio de 11% (R$ 932,31) e, no Lucro Presumido, contribuição da empresa de 20% (R$ 1.695,11), além do IR na fonte pela tabela progressiva |
Pontos de atenção sobre o pró-labore Aposentadoria: o valor do benefício depende da média de todas as contribuições e do tempo de contribuição (regras da Emenda Constitucional nº 103/2019). Contribuir pelo teto ajuda, mas não garante sozinho o benefício máximo — vale um planejamento previdenciário individual. Quem já contribui pelo teto em outro vínculo (emprego CLT, por exemplo) tem o desconto de 11% limitado ao teto somado de todas as fontes; a contribuição de 20% da empresa continua devida. Simples Nacional: a contribuição da empresa já está no DAS (Anexos III e V), e o pró-labore entra no cálculo do "Fator R", que pode levar a clínica a uma tributação menor. Cada caso deve ser estudado. O valor do teto é recomendação da ASCON (conduta preventiva), não uma exigência expressa da lei. |
5. Distribuição de lucros do jeito certo
Com a empresa organizada e o pró-labore em dia, o lucro pode — e deve — ser distribuído com tranquilidade. O roteiro é simples:
• Contrato social com regras claras: prever a distribuição desproporcional, seus critérios (que podem considerar a contribuição de cada sócio), a periodicidade e as antecipações mensais com ajuste anual.
• Balancete antes de distribuir: só se antecipa lucro que a contabilidade demonstra existir.
• Ata de antecipação mensal: registra o balancete, o lucro disponível e os valores de cada sócio. Isto mitigará discussões na própria Sociedade de Médicos.
• Reunião (ou Assembleia) Ordinária de Sócios anual: aprova as contas e o balanço e ratifica as distribuições desproporcionais do ano, com a prestação de contas e o ajuste de eventuais excessos (Código Civil, arts. 1.071, 1.072 e 1.078). Este documento é a "âncora" de todo o modelo.
• Reservas e sobras: é normal e saudável a empresa manter caixa para seus compromissos e riscos.
• Novidade de 2026 (Lei nº 15.270/2025): lucros acima de R$ 50.000,00 por mês, pagos pela mesma empresa ao mesmo sócio, sofrem retenção de 10% de Imposto de Renda, e rendas anuais acima de R$ 600 mil passam pelo cálculo do Imposto de Renda mínimo. O planejamento das distribuições ficou ainda mais importante.
• Coerência: contrato, contabilidade, atas e o que os sócios falam precisam contar a mesma história — a história verdadeira de uma empresa organizada.
6. Tabela de Recomendações ASCON
Recomendação | Por que é importante | Base |
Pró-labore mensal para todo sócio que trabalha, no valor do teto do INSS (R$ 8.475,55 em 2026) ou proporcional a sua remuneração | Separa trabalho de lucro; protege a aposentadoria; afasta a tese de "lucro disfarçado" | Lei 8.212/1991, arts. 12, V, "f", e 22, III; Portaria MPS/MF 13/2026; recomendação ASCON |
Contrato social com cláusulas claras de pró-labore e distribuição desproporcional | Falta de regra foi decisiva no caso Respirar | Código Civil, arts. 997, VII, e 1.007 |
Contabilidade completa, com balancetes mensais e balanço anual | Comprova o lucro real e permite distribuir acima da base presumida | Lei 9.249/1995, art. 10; IN RFB 1.700/2017, art. 238 |
Ata de antecipação mensal, sempre amparada em balancete | Mostra que se distribui lucro apurado, e não produção | Boa prática / Código Civil |
Reunião Ordinária anual de Sócios com prestação de contas e ratificação das distribuições | Formaliza e legitima o modelo de distribuição | Código Civil, arts. 1.071, 1.072 e 1.078 |
Contratos com hospitais, convênios e fornecedores em nome da Clínica | O cliente contrata a sociedade, não o sócio – em que pese busque por este | Lei 11.196/2005, art. 129; boa prática |
Conta bancária da PJ, com todos os recebimentos e pagamentos e conciliação mensal | Separa patrimônio da empresa e do sócio – evita a confusão patrimonial | Lei 10.406/2002, art. 50; Princípio da Entidade da Contabilidade; Boa prática contábil |
Despesas comuns pagas pela empresa: aluguel, pessoal, contador, seguros, CRM-PJ, IPTU, condomínio, utilidades | Demonstra estrutura, custos e riscos compartilhados | Boa prática / substância econômica da empresa – foi para isto que ela foi criada |
Manter reservas e sobras de caixa; não zerar o caixa todo mês | Sem sobras, não há lucro — foi um dos pontos do caso | Criar Reservas para Contingência, Investimento, Riscos Recomendação ASCON |
Controlar a retenção de 10% sobre lucros acima de R$ 50 mil/mês por sócio | Obrigação nova desde janeiro de 2026 | Lei 15.270/2025 |
Orientar os sócios sobre o funcionamento real da sociedade | Depoimentos dos sócios pesaram no julgamento | Recomendação ASCON |
Revisão anual da estrutura com a contabilidade | Corrigir rotas antes que vire autuação | Recomendação ASCON |
7. Faça × Evite

Conduta adequada (faça) | Conduta a evitar |
Pró-labore compatível (recomendamos o teto do INSS) | Nenhum pró-labore ou pró-labore muito baixo – simbólico (menor que seus colaboradores) |
Distribuir o lucro apurado, conforme o contrato e as atas | Repassar a cada sócio exatamente o que ele produziu no mês |
Manter reservas e caixa para a empresa | Zerar o caixa todo mês |
Tudo recebido e pago na conta da clínica | Receber honorários ou pagar contas da clínica no CPF dos Sócios ou Cônjuges |
Contratos em nome da sociedade | Contratos em nome pessoal do médico para serviços da clínica |
Contabilidade completa e atas assinadas | Controles apenas em fichas e planilhas pessoais |
Custos e riscos compartilhados entre os sócios | Empresa sem estrutura, sem despesas e sem riscos |
8. O que está em jogo
Se a Receita Federal entender que o "lucro" era, na verdade, remuneração do trabalho, a conta pode incluir, conforme o caso: Imposto de Renda pela tabela progressiva (até 27,5%) no CPF do sócio; contribuições ao INSS (20% da empresa e 11% do sócio); multa de 75% a 100% (podendo chegar a 150% em reincidência, nos casos de fraude); juros pela taxa Selic (13,75% ao ano em novembro de 2026); e, nos casos mais graves, comunicação ao Ministério Público para apuração de crime contra a ordem tributária. Tudo isso, muitas vezes, cinco ou mais anos depois dos fatos.
9. Checklist rápido da sua clínica
Responda com sinceridade. Cada "não" é um ponto a corrigir — e a ASCON pode ajudar.
☐ Os sócios que trabalham recebem pró-labore todos os meses?
☐ O contrato social traz regras claras de pró-labore e de distribuição de lucros?
☐ A clínica tem contabilidade completa, com balancete mensal?
☐ As antecipações de lucro têm ata e balancete?
☐ Houve Reunião Ordinária de Sócios aprovando as contas e ratificando as distribuições do último ano?
☐ Todos os recebimentos de hospitais, convênios e pacientes entram na conta da clínica?
☐ Aluguel, funcionários, seguros, contador, CRM-PJ e demais despesas são pagos pela clínica?
☐ A clínica mantém sobra de caixa e reservas?
☐ Os contratos com hospitais e convênios estão em nome da sociedade?
☐ A retenção de 10% sobre lucros acima de R$ 50 mil/mês está sendo controlada?
10. Conte com a ASCON
Fazer certo dá tranquilidade: tranquilidade para crescer, para planejar a aposentadoria, para distribuir lucros sem receio e para dedicar a energia ao que realmente importa — a Medicina.
Como pai de uma jovem médica, convivo com a geração que agora começa a empreender — muitos deles colegas da FAMEMA – Faculdade de Medicina de Marília. Sei o quanto o início da carreira é intenso e o quanto as decisões sobre a empresa são, muitas vezes, tomadas às pressas. Esta Circular é para eles, e para todos os profissionais que querem construir algo sólido.
Leia com atenção estas recomendações. Se houver qualquer insegurança sobre a condução da sua sociedade, fale conosco. Nós, da ASCON, estamos aqui para auxiliar profissionais e sociedades a agir corretamente, mitigar riscos, corrigir rotas e manter uma atividade em compliance — segura hoje e no futuro.
A ASCON pode ajudar você a: • revisar o contrato social e incluir as cláusulas adequadas; • definir o pró-labore e simular o impacto tributário e previdenciário; • organizar a contabilidade completa, balancetes, atas e a Reunião Ordinária de Sócios; • avaliar o regime tributário mais adequado (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real); • estruturar a rotina mensal de distribuição de lucros e o controle da retenção de 10%. |
Base legal e fontes
Código Civil (arts. 997, 1.007, 1.008, 1.071, 1.072 e 1.078); Lei nº 8.212/1991; Lei nº 9.249/1995 (art. 10); Lei nº 9.430/1996 (art. 44); Lei nº 11.196/2005 (art. 129); Lei nº 14.689/2023; Lei nº 15.270/2025; Emenda Constitucional nº 103/2019; IN RFB nº 1.700/2017 (art. 238); Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026.
• CARF — Consulta de jurisprudência (Acórdãos 2402-013.655 e 1302-006.907) — https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf
• Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026 (teto do INSS) — https://www.normaslegais.com.br/legislacao/portaria-interministerial-mps-mf-13-2026.htm
• Lei nº 15.270/2025 — tributação de lucros e dividendos — https://www.portaltributario.com.br/noticias/instituido-tributacao-irpf-lucros-dividendos.htm
Esta Circular tem caráter informativo e preventivo, com base em decisão pública e na legislação vigente em novembro de 2026. Não substitui a análise individual de cada sociedade, não se destina a defesas ou impugnações e não avalia fatos já ocorridos. A decisão citada pode ainda ser objeto de recurso.




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