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Sociedades Médicas: o lucro, o pró-labore e a tranquilidade de fazer certo

Foto do escritor: Ascon Assessoria Contábil
Ascon Assessoria Contábil
23min
10 min de leitura

Vocês dedicaram anos à formação médica para cuidar de pessoas. Nós, da ASCON, dedicamos 37 anos a cuidar de empresas e de quem as conduz. Esta Circular une as duas coisas: queremos que a sua sociedade médica seja tão saudável quanto os pacientes que vocês tratam.


É natural — e legítimo — desejar pagar menos tributos. O caminho seguro para isso existe, e ele passa por uma ideia simples: a clínica precisa ser, de verdade, uma empresa. Quando ela é apenas um "CNPJ para receber", o que parecia economia pode se transformar em cobrança de imposto, multa e juros, anos depois, no CPF de cada sócio.


Nossos Clientes têm nos encaminhado matérias divulgadas nas mídias sociais - nosso objetivo é esclarecer e acalmar a todos. Nosso foco é orientar, com base em um caso público e recente, como agir corretamente — e para mostrar que fazer certo é mais simples do que parece.


1. O caso real - público, em poucas palavras


A Receita Federal fiscalizou a Rede D'Or São Luiz S.A. e, a partir dela, chegou à Respirar Cirurgia Torácica e Pneumologia Ltda., clínica que prestava serviços de cirurgia torácica e fisioterapia respiratória aos hospitais do grupo. Em seguida, a fiscalização chegou aos sócios médicos.


Um ou mais dos sócios recebeu, nos anos de 2015 e 2016, todos os seus valores como "distribuição de lucros" — que é isenta de Imposto de Renda — sem nenhum pró-labore. A Receita entendeu que aqueles valores eram, na verdade, pagamento pelo trabalho médico e cobrou o Imposto de Renda da pessoa física, com multa qualificada.


O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve a cobrança por voto de qualidade (empate de 3 a 3, decidido pelo voto do presidente), no Processo nº 10166.724888/2019-59, Acórdão nº 2402-013.655, sessão de 7 de julho de 2026, publicado em 27/10/2026. A multa foi reduzida de 150% para 100% por lei posterior mais benéfica (Lei nº 14.689/2023), e foi permitido abater os tributos já pagos pela clínica sobre aquele faturamento.


O que convenceu os julgadores

O que aconteceu

Como o Fisco enxergou

Nenhum pró-labore, embora o médico trabalhasse pela sociedade

Toda a remuneração do trabalho foi "rotulada" como lucro

Pagamento proporcional aos procedimentos, controlados em fichas por paciente

Cada um recebia o que produzia — isso é remuneração por produção, não lucro

Nenhuma sobra de lucro no fim do ano

Sem resultado da empresa, não há lucro a distribuir

Sem risco compartilhado entre os sócios

Não havia sociedade de fato, apenas uma "central de faturamento" assim resumiu o Fisco

Contrato social sem regras claras de pró-labore e de distribuição

A falta de regras deixou espaço para a Receita requalificar os valores

 

Duas observações importantes, por justiça

Não estamos julgando ninguém. Não sabemos quem orientou a clínica nem como as decisões foram tomadas. E a própria decisão foi apertada: três julgadores votaram a favor do médico. Além disso, em outro processo sobre os mesmos fatos (Acórdão nº 1302-006.907), o CARF cancelou a autuação aplicada à clínica. Por isso, nesta Circular, preservamos o nome do profissional.

O recado é outro: quando o mesmo fato pode ser decidido de formas opostas, a única proteção real é ter a casa em ordem. Este é um caso entre milhares — e a lição serve para todas as sociedades médicas.

2. A boa notícia: distribuir lucros é legal

A lei permite que os sócios distribuam lucros de forma diferente da participação no capital (Código Civil, arts. 997, VII, e 1.007), inclusive considerando a contribuição de cada um. O próprio CARF já validou esse modelo em sociedades médicas quando o contrato social é claro e a contabilidade é regular (por exemplo, Acórdãos nº 2301-005.705 e 2201-012.005).

O problema nunca foi a distribuição em si. O problema é a soma dos sinais: zero pró-labore, pagamento por procedimento, caixa zerado todo mês, contrato sem regras e sócios que, ao serem ouvidos, contam uma história diferente da que está nos papéis.

3. A clínica é uma empresa — e empresa existe para ter lucro


Lucro é o que sobra depois que a empresa paga tudo o que uma empresa paga. Não é possível distribuir aos sócios toda a produção pessoal de cada um: as receitas da clínica devem suportar, antes, os tributos, as despesas com pessoal, o aluguel, o contador, o seguro de responsabilidade civil e profissional, o condomínio, o IPTU, o registro da pessoa jurídica no CRM, e todos os demais gastos comuns: energia elétrica, água, internet, telefonia, limpeza, café, materiais e equipamentos.


Uma sociedade médica de verdade divide custos e riscos. Ela precisa fazer sentido econômico — não pode ser uma ficção jurídica criada apenas para economizar tributos. Por isso:

•     Tudo em nome da empresa: contratos com hospitais, com convênios e com fornecedores; locação; seguros; funcionários.

•     Conta corrente da pessoa jurídica: tudo é recebido e pago pela conta da clínica, com conciliação bancária mensal feita pela contabilidade.

•     Contabilidade completa: livros contábeis (escrituração digital), balancetes mensais e balanço anual que demonstrem o resultado positivo — que é exatamente o que se espera de uma empresa.

•     Nada de pagar contas da clínica no CPF nem de receber honorários da clínica na conta pessoal.


4. Pró-labore: por que recomendamos o valor do teto do INSS

Pró-labore é a remuneração do trabalho do sócio que atua na empresa. Ele é tributado como salário (INSS e Imposto de Renda na fonte). Já o lucro remunera o resultado da empresa. Separar as duas coisas é exatamente o que faltou no caso analisado.


Muitas clínicas fixam pró-labore de um salário-mínimo (R$ 1.621,00 em 2026). Na nossa visão, esse valor não é compatível com a realidade do trabalho médico e, por isso, é frágil diante de uma fiscalização. A ASCON recomenda, como conduta conservadora, que os sócios que trabalham na clínica retirem pró-labore no valor do teto do INSS — R$ 8.475,55 por mês em 2026 (Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026).

Por que o teto

O que isso significa na prática

Valor compatível com a atividade médica (dentro do INSS)

Demonstra que o trabalho do sócio é remunerado como trabalho — afasta o principal argumento da fiscalização

Base para aposentadoria no teto

Contribuir sobre o teto é condição para buscar benefícios próximos ao teto do INSS – mais segurança para o profissional e sua família – pensar no futuro

Não há ganho previdenciário acima do teto

A própria lei limita os benefícios ao teto; pró-labore muito maior gera mais imposto sem retorno previdenciário

Custo conhecido e planejável

Sobre R$ 8.475,55: INSS do sócio de 11% (R$ 932,31) e, no Lucro Presumido, contribuição da empresa de 20% (R$ 1.695,11), além do IR na fonte pela tabela progressiva

 

Pontos de atenção sobre o pró-labore

Aposentadoria: o valor do benefício depende da média de todas as contribuições e do tempo de contribuição (regras da Emenda Constitucional nº 103/2019). Contribuir pelo teto ajuda, mas não garante sozinho o benefício máximo — vale um planejamento previdenciário individual.

Quem já contribui pelo teto em outro vínculo (emprego CLT, por exemplo) tem o desconto de 11% limitado ao teto somado de todas as fontes; a contribuição de 20% da empresa continua devida.

Simples Nacional: a contribuição da empresa já está no DAS (Anexos III e V), e o pró-labore entra no cálculo do "Fator R", que pode levar a clínica a uma tributação menor. Cada caso deve ser estudado.

O valor do teto é recomendação da ASCON (conduta preventiva), não uma exigência expressa da lei.


5. Distribuição de lucros do jeito certo

Com a empresa organizada e o pró-labore em dia, o lucro pode — e deve — ser distribuído com tranquilidade. O roteiro é simples:

•     Contrato social com regras claras: prever a distribuição desproporcional, seus critérios (que podem considerar a contribuição de cada sócio), a periodicidade e as antecipações mensais com ajuste anual.

•     Balancete antes de distribuir: só se antecipa lucro que a contabilidade demonstra existir.

•     Ata de antecipação mensal: registra o balancete, o lucro disponível e os valores de cada sócio. Isto mitigará discussões na própria Sociedade de Médicos.

•     Reunião (ou Assembleia) Ordinária de Sócios anual: aprova as contas e o balanço e ratifica as distribuições desproporcionais do ano, com a prestação de contas e o ajuste de eventuais excessos (Código Civil, arts. 1.071, 1.072 e 1.078). Este documento é a "âncora" de todo o modelo.

•     Reservas e sobras: é normal e saudável a empresa manter caixa para seus compromissos e riscos.

•     Novidade de 2026 (Lei nº 15.270/2025): lucros acima de R$ 50.000,00 por mês, pagos pela mesma empresa ao mesmo sócio, sofrem retenção de 10% de Imposto de Renda, e rendas anuais acima de R$ 600 mil passam pelo cálculo do Imposto de Renda mínimo. O planejamento das distribuições ficou ainda mais importante.

•     Coerência: contrato, contabilidade, atas e o que os sócios falam precisam contar a mesma história — a história verdadeira de uma empresa organizada.


6. Tabela de Recomendações ASCON

Recomendação

Por que é importante

Base

Pró-labore mensal para todo sócio que trabalha, no valor do teto do INSS (R$ 8.475,55 em 2026) ou proporcional a sua remuneração

Separa trabalho de lucro; protege a aposentadoria; afasta a tese de "lucro disfarçado"

Lei 8.212/1991, arts. 12, V, "f", e 22, III; Portaria MPS/MF 13/2026; recomendação ASCON

Contrato social com cláusulas claras de pró-labore e distribuição desproporcional

Falta de regra foi decisiva no caso Respirar

Código Civil, arts. 997, VII, e 1.007

Contabilidade completa, com balancetes mensais e balanço anual

Comprova o lucro real e permite distribuir acima da base presumida

Lei 9.249/1995, art. 10; IN RFB 1.700/2017, art. 238

Ata de antecipação mensal, sempre amparada em balancete

Mostra que se distribui lucro apurado, e não produção

Boa prática / Código Civil

Reunião Ordinária anual de Sócios com prestação de contas e ratificação das distribuições

Formaliza e legitima o modelo de distribuição

Código Civil, arts. 1.071, 1.072 e 1.078

Contratos com hospitais, convênios e fornecedores em nome da Clínica

O cliente contrata a sociedade, não o sócio – em que pese busque por este

Lei 11.196/2005, art. 129; boa prática

Conta bancária da PJ, com todos os recebimentos e pagamentos e conciliação mensal

Separa patrimônio da empresa e do sócio – evita a confusão patrimonial

Lei 10.406/2002, art. 50; Princípio da Entidade da Contabilidade;

Boa prática contábil

Despesas comuns pagas pela empresa: aluguel, pessoal, contador, seguros, CRM-PJ, IPTU, condomínio, utilidades

Demonstra estrutura, custos e riscos compartilhados

Boa prática / substância econômica da empresa – foi para isto que ela foi criada

Manter reservas e sobras de caixa; não zerar o caixa todo mês

Sem sobras, não há lucro — foi um dos pontos do caso

Criar Reservas para Contingência, Investimento, Riscos

Recomendação ASCON

Controlar a retenção de 10% sobre lucros acima de R$ 50 mil/mês por sócio

Obrigação nova desde janeiro de 2026

Lei 15.270/2025

Orientar os sócios sobre o funcionamento real da sociedade

Depoimentos dos sócios pesaram no julgamento

Recomendação ASCON

Revisão anual da estrutura com a contabilidade

Corrigir rotas antes que vire autuação

Recomendação ASCON


7. Faça × Evite


Conduta adequada (faça)

Conduta a evitar

Pró-labore compatível (recomendamos o teto do INSS)

Nenhum pró-labore ou pró-labore muito baixo – simbólico (menor que seus colaboradores)

Distribuir o lucro apurado, conforme o contrato e as atas

Repassar a cada sócio exatamente o que ele produziu no mês

Manter reservas e caixa para a empresa

Zerar o caixa todo mês

Tudo recebido e pago na conta da clínica

Receber honorários ou pagar contas da clínica no CPF dos Sócios ou Cônjuges

Contratos em nome da sociedade

Contratos em nome pessoal do médico para serviços da clínica

Contabilidade completa e atas assinadas

Controles apenas em fichas e planilhas pessoais

Custos e riscos compartilhados entre os sócios

Empresa sem estrutura, sem despesas e sem riscos


8. O que está em jogo

Se a Receita Federal entender que o "lucro" era, na verdade, remuneração do trabalho, a conta pode incluir, conforme o caso: Imposto de Renda pela tabela progressiva (até 27,5%) no CPF do sócio; contribuições ao INSS (20% da empresa e 11% do sócio); multa de 75% a 100% (podendo chegar a 150% em reincidência, nos casos de fraude); juros pela taxa Selic (13,75% ao ano em novembro de 2026); e, nos casos mais graves, comunicação ao Ministério Público para apuração de crime contra a ordem tributária. Tudo isso, muitas vezes, cinco ou mais anos depois dos fatos.


9. Checklist rápido da sua clínica

Responda com sinceridade. Cada "não" é um ponto a corrigir — e a ASCON pode ajudar.

☐ Os sócios que trabalham recebem pró-labore todos os meses?

☐ O contrato social traz regras claras de pró-labore e de distribuição de lucros?

☐ A clínica tem contabilidade completa, com balancete mensal?

☐ As antecipações de lucro têm ata e balancete?

☐ Houve Reunião Ordinária de Sócios aprovando as contas e ratificando as distribuições do último ano?

☐ Todos os recebimentos de hospitais, convênios e pacientes entram na conta da clínica?

☐ Aluguel, funcionários, seguros, contador, CRM-PJ e demais despesas são pagos pela clínica?

☐ A clínica mantém sobra de caixa e reservas?

☐ Os contratos com hospitais e convênios estão em nome da sociedade?

☐ A retenção de 10% sobre lucros acima de R$ 50 mil/mês está sendo controlada?


10. Conte com a ASCON

Fazer certo dá tranquilidade: tranquilidade para crescer, para planejar a aposentadoria, para distribuir lucros sem receio e para dedicar a energia ao que realmente importa — a Medicina.


Como pai de uma jovem médica, convivo com a geração que agora começa a empreender — muitos deles colegas da FAMEMA – Faculdade de Medicina de Marília. Sei o quanto o início da carreira é intenso e o quanto as decisões sobre a empresa são, muitas vezes, tomadas às pressas. Esta Circular é para eles, e para todos os profissionais que querem construir algo sólido.


Leia com atenção estas recomendações. Se houver qualquer insegurança sobre a condução da sua sociedade, fale conosco. Nós, da ASCON, estamos aqui para auxiliar profissionais e sociedades a agir corretamente, mitigar riscos, corrigir rotas e manter uma atividade em compliance — segura hoje e no futuro.


A ASCON pode ajudar você a:

• revisar o contrato social e incluir as cláusulas adequadas;

• definir o pró-labore e simular o impacto tributário e previdenciário;

• organizar a contabilidade completa, balancetes, atas e a Reunião Ordinária de Sócios;

• avaliar o regime tributário mais adequado (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real);

• estruturar a rotina mensal de distribuição de lucros e o controle da retenção de 10%.


Base legal e fontes

Código Civil (arts. 997, 1.007, 1.008, 1.071, 1.072 e 1.078); Lei nº 8.212/1991; Lei nº 9.249/1995 (art. 10); Lei nº 9.430/1996 (art. 44); Lei nº 11.196/2005 (art. 129); Lei nº 14.689/2023; Lei nº 15.270/2025; Emenda Constitucional nº 103/2019; IN RFB nº 1.700/2017 (art. 238); Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026.

•     CARF — Consulta de jurisprudência (Acórdãos 2402-013.655 e 1302-006.907) — https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf

•     Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026 (teto do INSS) — https://www.normaslegais.com.br/legislacao/portaria-interministerial-mps-mf-13-2026.htm

•     Lei nº 15.270/2025 — tributação de lucros e dividendos — https://www.portaltributario.com.br/noticias/instituido-tributacao-irpf-lucros-dividendos.htm

Esta Circular tem caráter informativo e preventivo, com base em decisão pública e na legislação vigente em novembro de 2026. Não substitui a análise individual de cada sociedade, não se destina a defesas ou impugnações e não avalia fatos já ocorridos. A decisão citada pode ainda ser objeto de recurso.

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