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Prorrogação de convênios ICMS até 31/12/2028

Foto do escritor: Ascon Assessoria Contábil
Ascon Assessoria Contábil
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O Convênio ICMS nº 131/2026, editado pelo CONFAZ, prorrogou até 31/12/2028 as disposições de diversos convênios que autorizam benefícios fiscais de ICMS, como isenções, reduções de base de cálculo e créditos presumidos. No Estado de São Paulo, o convênio foi ratificado pelo Decreto nº 70.977/2026 (DOE de 17/11/2026), com efeitos a partir de 17/11/2026.


Esta circular trata apenas dos convênios ligados a aeronaves, medicamentos, máquinas e equipamentos industriais e agrícolas. A prorrogação não cria benefício novo: ela mantém a vigência dos convênios, de modo que os benefícios já aplicados continuam valendo, nas condições de cada norma.


▬ Pontos de atenção

•    Prazo: os benefícios listados, quando aplicáveis em SP, seguem vigentes até 31/12/2028.

•    Exclusões em SP: a cláusula terceira informa que a prorrogação de alguns convênios não se aplica ao Estado de São Paulo.

•    Convênio autorizativo: vários convênios apenas autorizam os Estados a conceder o benefício. Em SP, vale o que o RICMS/SP e a legislação paulista efetivamente adotaram, com as condições nela previstas.


▬ Aeronaves

Convênio ICMS

Assunto

Situação em SP

nº 75/1991

Redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica

Prorrogado até 31/12/2028

nº 26/2009

Disciplina as operações com partes e peças substituídas em garantia (indústria aeronáutica, rede de comercialização, oficinas de conserto e manutenção de aeronaves)

Prorrogado até 31/12/2028

▬ Medicamentos e saúde

Convênio ICMS

Assunto

Situação em SP

nº 41/1991

Isenção na importação, pela APAE, dos remédios que especifica

Prorrogado até 31/12/2028

nº 161/2025

Isenção nas operações com medicamento destinado ao tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD)

Prorrogado até 31/12/2028

nº 128/2004

Autoriza SP a isentar as saídas internas de mercadorias médico-hospitalares

Prorrogado até 31/12/2028

▬ Máquinas e equipamentos industriais

Convênio ICMS

Assunto

Situação em SP

nº 52/1991

Redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas

Prorrogado até 31/12/2028

nº 185/2022

Redução da base de cálculo nas operações com máquinas e equipamentos destinados exclusivamente ao ativo permanente (unidades federadas que menciona)

Prorrogado até 31/12/2028

▬ Industrial e Agro

Convênio ICMS

Assunto

Situação em SP

 

nº 52/1991

Redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas (também listado acima)

Prorrogado até 31/12/2028

 

nº 54/2021

Isenção nas operações internas com equipamentos de irrigação destinados à agricultura ou horticultura

Prorrogado até 31/12/2028

 

nº 115/2024

Redução da base de cálculo nas operações com laranja, realizadas por produtor agropecuário e destinadas à industrialização

Prorrogado até 31/12/2028

 

 

Atenção

A relação acima é um recorte dos convênios prorrogados, escolhido pelos temas desta circular. O Convênio ICMS 131/2026 prorroga outros benefícios que não foram aqui detalhados. Antes de aplicar qualquer benefício, confirme com o Depto. Fiscal se a operação da empresa atende às condições previstas na legislação paulista.


▬ O que sua empresa deve fazer

1.     Verificar se realiza operações com aeronaves e peças, medicamentos, máquinas e equipamentos ou produtos agropecuários que usem algum dos benefícios acima.

2.    Manter a aplicação do benefício e as condições exigidas (ex.: indicação da norma na nota fiscal, quando exigida), sem alteração de procedimento até 31/12/2028.

3.    Em caso de dúvida sobre enquadramento do produto ou da operação, enviar ao Depto. Fiscal a descrição, o NCM e a nota fiscal de exemplo.


Esta circular tem caráter informativo e se baseia na legislação vigente nesta data; o Depto. Fiscal acompanha o tema e avisará sobre qualquer mudança. Os benefícios de ICMS também deverão ser observados no contexto da transição para o IBS prevista na Reforma Tributária.

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