Tabela de Alíquota da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)

1. O que foi divulgado

            O Informe Técnico (IT) 2026.002 v.1.00, de 12/05/2026, tem objetivo de divulgar a tabela de alíquota da CBS a ser utilizada nos documentos fiscais. Abre assim a camada operacional do preenchimento e da emissão dos DF-e (Documentos Fiscais eletrônicos), mas não substitui a leitura da Emenda Constitucional (EC) 132/2023, da Lei Complementar (LC) 214/2025, da LC 227/2026 e do RCBS (Regulamento da CBS) o que tratamos nos Treinamentos da ASCON – Participe e qualifique seu time.

2. Regra geral

            A CBS é contribuição federal, de aplicação nacional e uniforme. O regime geral deve ser lido em conjunto com a lei e com o regulamento da CBS. O IT é instrumento técnico de apoio à emissão documental, não norma autônoma de incidência.

3. O que exige mais cuidado

            As empresas devem ter clareza com: (i) regime geral; (ii) regime diferenciado; (iii) diferimento; e (iv) regimes específicos, inclusive monofásicos. Nem toda regra especial é monofásica, e nem todo benefício é automaticamente paritário entre CBS e IBS.

QUADRO-RESUMO

Regime	Como ler	Exemplos	Ponto de atenção
Regime Geral	Aplicação nacional e uniforme da CBS.	Operações comuns sujeitas à regra geral.	O IT orienta o uso documental; a base jurídica permanece na EC, na LC e no RCBS.
Regime Diferenciado	Redução de 30%, redução de 60%, alíquota zero, isenção.	Serviços intelectuais; educação; saúde; medicamentos; agro; ICT sem fins lucrativos.	Nem todo efeito é automaticamente igual ao do IBS.
Diferimento	Adiamento do recolhimento para etapa posterior.	Certos insumos e cadeias específicas.	Não é alíquota própria; é técnica de postergação.
Regime Específico / Monofásico	Sistemática própria, muitas vezes concentrada em etapa definida.	Combustíveis; serviços financeiros; imóveis; concursos de prognósticos.	Monofásico não se confunde com todo e qualquer regime específico.

         Apesar da IT falar das Alíquotas, as mesmas ainda não foram divulgas oficialmente, em outras palavras, ainda dependem de Lei Ordinária – Não sabemos o número exato das mesmas.

Recomendações práticas

• revisar classificação tributária e tabelas do DF-e;

• ajustar ERP, cadastros e parametrizações fiscais;

• testar emissão de documentos com os novos cenários;

• mapear exceções, benefícios e casos não paritários;

• treinar as equipes fiscal, contábil, comercial e de faturamento.

Fundamentos legais e técnicos de referência

• EC (Emenda Constitucional) 132/2023;

• LC (Lei Complementar) 214/2025;

• LC 227/2026;

• RCBS (Regulamento da CBS – Decreto nº 12.955/2026);

• IT (Informe Técnico) 2026.002 v.1.00.

         O IT 2026.002 é muito relevante para a rotina documental, mas a interpretação correta da CBS continua a exigir leitura sistemática da Constituição, das leis complementares e do regulamento.