Varejo: vendeu para quem vai tomar crédito de ICMS? A nota é NF-e (modelo 55), não NFC-e

Já está valendo. Desde 05/10/2026, nas vendas do varejo que permitam ao adquirente aproveitar crédito do ICMS, o varejista deve emitir NF-e (modelo 55) em lugar da NFC-e (modelo 65). E a NF-e passa a ser condição para o crédito do comprador. Em São Paulo, a regra foi incorporada pela Portaria SRE 53/2026 (DOE de 03/11/2026).

1. O que mudou, em quatro datas

Até 04/10/2026  ▶ COMO ERA	05/10/2026  ▶ EM VIGOR	03/11/2026  ▶ SÃO PAULO	14/12/2026 FIM DA CONSOLIDAÇÃO
▪   Venda no balcão a empresa por NFC-e com CNPJ ▪   Em SP: NF-e consolidada no fim do período (Portaria CAT 106/2015, CFOP 5.929) para o comprador creditar-se	▪   Venda com direito a crédito: NF-e 55 na hora ▪   DANFE Simplificado – Tipo 2 admitido ▪   Crédito do adquirente só com essa NF-e	▪   Portaria SRE 53/2026: inclui o art. 1º-A na Portaria SRE 40/2024 (NF-e no lugar da NFC-e), com efeitos desde 05/10/2026	▪   Revogada a Portaria CAT 106/2015 (NF-e consolidada) ▪   Sem procedimento substitutivo

2. No caixa: qual documento emitir?

	Pergunta	✔ SIM	✖ NÃO
1	O comprador é pessoa física ou consumidor final sem direito a crédito do ICMS?	NFC-e (65) — segue como hoje	Siga para a pergunta 2
2	O comprador é empresa contribuinte do ICMS e a compra permite crédito (ex.: revenda, industrialização, ativo imobilizado)?	NF-e (55) com o adquirente identificado · DANFE Simplificado Tipo 2 admitido	Siga para a pergunta 3
3	A compra é de uso e consumo do estabelecimento, sem direito a crédito (LC 87/1996, art. 33, I)?	NFC-e (65) permanece cabível	Na dúvida, NF-e (55) — fale com a ASCON

A legislação de cada Estado pode fixar limites e condições para o procedimento (Ajuste SINIEF 23/2026, cláusula primeira, § 3º).

3. Antes × agora no balcão

Situação	Antes	Agora
Venda a empresa que toma crédito	NFC-e com CNPJ	NF-e 55 no momento da venda
Comprovante impresso no PDV	DANFE NFC-e (cupom)	DANFE Simplificado – Tipo 2 (admitido)
Crédito do ICMS do comprador	NFC-e + NF-e consolidada (SP)	Somente com a NF-e 55 emitida na venda
NF-e consolidada mensal (SP – CAT 106/2015)	Permitida	Revogada a partir de 14/12/2026, sem substituto

🚨 Quem consolidava NFC-e em NF-e mensal (SP)

▪   Mudar o procedimento até 14/12/2026: passar a emitir NF-e 55 em cada venda com direito a crédito.

▪   Desde 05/10/2026 o crédito do adquirente está condicionado à NF-e emitida na forma do Ajuste. Por prudência, não contar com a consolidação para operações a partir dessa data.

▪   Consolidações já feitas para períodos a partir de 05/10/2026: avaliar caso a caso com a ASCON.

🛒 Sua empresa compra no varejo?

Para aproveitar o crédito do ICMS, exija NF-e (modelo 55) com seus dados completos (CNPJ, IE, endereço). NFC-e não sustentam o crédito.

4. O que a ASCON recomenda

✅ Confirmar que o estabelecimento e o PDV/ERP emitem NF-e 55 no caixa, com DANFE Simplificado Tipo 2.	✅ Criar no PDV a pergunta "compra com crédito de ICMS?" e o cadastro rápido de CNPJ/IE.
✅ Treinar a equipe de caixa e suspender a consolidação mensal (CAT 106/2015).	✅ Compradores: orientar o setor de compras a exigir NF-e dos fornecedores varejistas.