ATA DE APROVAÇÃO DE CONTAS EM REUNIÃO GERAL ORDINÁRIA DE SÓCIOS

O encerramento do exercício social em 31 de dezembro de 2025 exige a adoção de providências societárias indispensáveis para a regularidade jurídica da empresa e a proteção dos administradores e sócios.

A legislação[1] determina que, até 30 de abril de 2026, as sociedades realizem a deliberação formal sobre as contas da administração e as demonstrações financeiras do exercício findo.

Mais do que uma formalidade, trata-se de um procedimento que:

• Garante a regularidade societária perante órgãos públicos e instituições financeiras;

• Resguarda os administradores contra futuras responsabilizações;

• Formaliza a apuração e eventual distribuição de lucros;

• Evita riscos fiscais e societários.

1.         Obrigatoriedade Legal – Sociedades Limitadas (LTDA)

Nos termos do art. 1.078 do Código Civil, os sócios devem deliberar anualmente, nos quatro primeiros meses após o encerramento do exercício social, sobre:

• As contas da administração;

• O balanço patrimonial e resultado econômico;

• A destinação dos lucros ou absorção de prejuízos.

Importante destacar que a deliberação deve ser lavrada em Ata de Reunião ou Assembleia de Sócios, e levada a registro na Junta Comercial ou Cartório competente.

2.         Proteção do Administrador e da Sociedade: Aprovação das Contas

A aprovação das contas, quando realizada de forma regular e sem ressalvas, exonera o administrador quanto à responsabilidade pelos atos de gestão daquele exercício, salvo hipóteses de fraude, dolo ou violação legal.

A ausência dessa deliberação pode gerar:

• Questionamentos futuros entre sócios;

• Dificuldade em operações bancárias e societárias;

• Questionamento de atos de gestão;

• Alegação de negligência do(s) administrador(es);

• Risco de responsabilização pessoal do(s) administrador(es).

Empresas que negligenciam a aprovação anual de contas também podem enfrentar:

• Problemas em auditorias;

• Dificuldade para obtenção de crédito;

• Obstáculos em processos de venda ou entrada de investidores;

• Fragilidade em disputas societárias.

A regularidade anual fortalece a governança e transmite segurança ao mercado.

3.         Distribuição de Lucros – Atenção Especial

É fundamental destacar que qualquer distribuição de lucros deve estar amparada por demonstrações contábeis regularmente aprovadas. Além disso, de acordo com o art. 1.007 do Código Civil: “o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas”.

Caso a sociedade pretenda realizar distribuição de lucros em percentual diferente da participação societária de cada sócio (distribuição de lucros desproporcionais), será necessário observar algumas regras imprescindíveis:

• Previsão expressa no contrato social, e

• Deliberação unânime dos sócios, formalizada em ata.

  
  

A ausência de deliberação válida pode gerar:

• Risco de questionamentos pelos órgãos públicos (RFB[2], Sefaz[3]);

• Risco de caracterização de distribuição disfarçada;

• Risco de impactos fiscais e tributários;

• Risco de conflitos entre sócios.

Portanto, a formalização adequada é indispensável para segurança jurídica.

4.         Como podemos auxiliar

Nosso Departamento Societário está preparado para:

• Redigir as atas de reunião ou assembleia;

• Orientar sobre distribuição proporcional ou desproporcional de lucros;

• Providenciar os registros necessários;

• Adequar o contrato social, se necessário.

Prazo legal: até 30 de abril de 2026

Recomendamos que as providências sejam iniciadas com antecedência para evitar acúmulo de demandas no período final.

[1] ART. 1.078, 1.011 E 1.016 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 132 DA LEI 6.404/76

[2] RECEITA FEDERAL DO BRASIL

[3] SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO