Certificado de Licenciamento Integrado (CLI): Entenda a Importância e as Obrigações Legais

Departamento Responsável:

Departamento Documentação

A quem se destina?

Todas as empresas.

Todos os estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço precisam de um Alvará de Funcionamento, a obrigatoriedade:

• Independe do tipo jurídico (Sociedade Empresária, Sociedade Simples, Empresário Individual, Sociedade Limitada Unipessoal, dentre outros);

• Independe do regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real);

• Aplica-se, inclusive, a empresas que atuam exclusivamente de forma digital (e-commerce).

Além disso, operar sem as devidas licenças pode gerar:

• Autuações e multas administrativas;

• Interdição do estabelecimento até a regularização;

• Cassação de inscrições;

• Dificuldades para obtenção de crédito e contratos;

• Dificuldades para participar de licitações.

Dependendo da atividade exercida e do grau de risco, a empresa poderá precisar de autorizações específicas, tais como:

• Licença da Prefeitura (Alvará ou Licença de Funcionamento);

• Licença do Corpo de Bombeiros (Segurança contra incêndio);

• Licença da Vigilância Sanitária (atividades relacionadas a alimentos, saúde, estética, medicamentos, entre outras);

• Licença Ambiental (CETESB ou órgão competente – em caso de licenciamento municipalizado).

O QUE É O CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO (CLI)

Trata-se de um documento emitido pela prefeitura do município em que o negócio está localizado que indica que o estabelecimento está autorizado a desenvolver suas atividades normalmente e representa uma garantia para clientes e potenciais investidores da legalidade e regularidade de seu negócio. No Estado de São Paulo, o licenciamento é realizado por meio do Sistema Integrado de Licenciamento (SIL), que após a análise e aprovação pelos órgãos competentes, emite o Certificado de Licenciamento Integrado, documento que consolida as licenças necessárias à atividade da empresa.

Esse certificado pode abranger:

1.   Licença da Prefeitura Municipal;

2.   Licença do Corpo de Bombeiros;

3.   Licença da Vigilância Sanitária (quando aplicável);

4.   Licença Ambiental (quando aplicável).

Com a modernização dos processos e a integração via REDESIM, muitas atividades classificadas como baixo risco podem ter procedimentos simplificados. No entanto, isso não significa dispensa automática de obrigações — cada atividade deve ser analisada individualmente conforme o CNAE e a legislação municipal e estadual vigente.

PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO

Após o registro no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial competente, e da inscrição da empresa no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas CNPJ, através do SIL, podemos abrir a solicitação de licenciamento que, depois de preenchida, é submetida aos órgãos envolvidos. Após a análise de risco e viabilidade do negócio, o SIL consolida a licença de todos os órgãos, bem como a validade de cada uma delas.

Importante destacar que alterações – mudança de endereço; alteração de atividade (CNAE); reformas estruturais ou ampliação do imóvel; alteração da natureza jurídica – exigem atualização do Certificado de Licenciamento Integrado. Manter o Certificado de Licenciamento atualizado é medida essencial para a segurança jurídica e operacional do negócio.

VALIDADE DO CLI

Tal como o alvará de funcionamento, o Certificado de Licenciamento Integrado consiste em uma garantia da regularidade do negócio. Essas garantias, no entanto, não têm validade permanente!

O CLI contém, para cada licença, o respectivo prazo de validade e as condições e restrições impostas. Esses prazos devem ser acompanhados de perto, vez que, caso estejam vencidas, representam risco de multa e fechamento para o estabelecimento!

A ASCON não controla o vencimento de cada licença, porém possui um sistema de cadastramento de validade de cada uma delas para ajudar seu cliente a tomar as providências necessárias em cada vencimento. Esse sistema envia e-mails automaticamente quando o vencimento de alguma licença ou certificado digital se aproxima e só interrompe o envio desses lembretes quando o colaborador da ASCON alimenta uma nova data de vencimento ou suspende temporariamente essa tarefa a pedido do cliente, especialmente quando este está dependendo de alguma regularização do imóvel.

Por isso, é muito importante que sempre que a empresa renovar alguma licença ou certificado digital, avise ao Departamento de Documentação da ASCON, para que possamos manter atualizado esse controle.

Em caso de necessidade de renovação do CLI, esse serviço pode ser contratado diretamente junto ao colaborador do Departamento de Documentação!