SIMPLES NACIONAL: Comunicado de Exclusão para 2023

Departamento Responsável:

Departamento Fiscal

A quem se destina?

Todas as empresas optantes pelo Simples Nacional

Para os próximos meses, reforçamos a necessidade de as empresas entrarem em seus DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional), a fim de verificar se receberam o Termo de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Caso recebam o Termo, a fim de evitar a sua exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2023, a empresa deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento ou parcelamento, no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão.

A empresa que regularizar a totalidade de suas pendências dentro do prazo mencionado não será excluída pelos débitos constantes do referido Termo de Exclusão, tornando-o sem efeito. Continuará, portanto, no regime do Simples, não havendo necessidade de qualquer outro procedimento, sendo desnecessário o comparecimento em qualquer unidade da RFB.