MANIFESTAÇÃO DO DESTINATÁRIO DA NF-E EVENTOS

Departamento Responsável:

Departamento Fiscal

A quem se destina?

Todas as empresas emitentes de Nota Fiscal Eletrônicas Modelo 55.

A quem se destina? Todas as empresas emitentes de Notas Fiscais Eletrônicas, modelo 55.

Esta circular tem como objetivo informar sobre a importância da Manifestação do Destinatário e alertar para as recentes alterações de prazos introduzidas pelo Ajuste SINIEF 14/2026.

A Manifestação do Destinatário é o processo pelo qual a empresa informa oficialmente à SEFAZ se reconhece ou não a operação comercial indicada em uma NF-e emitida contra o seu CNPJ.

Este procedimento é vital para:

• Aumentar a segurança fiscal da empresa;

• Evitar o uso indevido do CNPJ em operações fraudulentas (notas “frias”);

• Garantir a segurança jurídica no aproveitamento de créditos fiscais.

  
  

Eventos que compõem a Manifestação do Destinatário

Tipo do Evento	Descrição
Ciência da Operação	Declara que o destinatário tem conhecimento da nota, mas ainda não confirma a operação.
Confirmação da Operação	Confirma que a operação ocorreu conforme descrito na nota.
Desconhecimento                            da Operação	Informa que a empresa desconhece a operação descrita na nota (uso preventivo contra fraudes).
Operação Não Realizada	Informa que a operação foi solicitada, mas não se concretizou (ex.: devolução antes do recebimento/recusa).

Prazos para manifestação

Os prazos para realizar a manifestação do documento fiscal são contados a partir da data de autorização da NF-e, a saber:

• Ciência da Operação: até 10 dias. Após este prazo, o evento não poderá mais ser registrado.

• Confirmação, Desconhecimento ou Operação Não Realizada: até 90 dias.

ATENÇÃO: Caso nenhum registro de manifestação seja realizado dentro do prazo de 90 dias, a SEFAZ passará a considerar a operação como CONFIRMADA automaticamente (Aceite Tácito).

Isso significa que a empresa assumirá a responsabilidade fiscal sobre aquela nota, com os mesmos efeitos jurídicos de um registro manual de “Confirmação da Operação”.

É importante reforçar que a falta de escrituração fiscal correta, decorrente da não manifestação, pode gerar penalidades significativas. No Estado de São Paulo (conforme artigos 527 a 530 do RICMS/2000-SP), as multas podem variar:

• 10% do valor da operação para mercadorias, matérias-primas, insumos e embalagens;

• 5% do valor da operação para os demais materiais.

  
  

Orientações

• Verifiquem se sua empresa está realizando a manifestação das notas fiscais recebidas diretamente no sistema ERP;

• Confirmem se o sistema apresenta as NF-e disponíveis nas bases públicas, para que a manifestação seja feita corretamente e dentro dos novos prazos.

Equipe Técnica ASCON