NOVAS REGRAS PARA ABERTURA DO COMERCIO EM FERIADOS!

Departamento Responsável:

Departamento Pessoal

A quem se destina?

A todas as empresas do ramo de Comércio.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria nº 1.316/2026, que regulamenta o trabalho no comércio durante os feriados. A principal alteração é que o funcionamento dos estabelecimentos comerciais nesses dias passa a depender de autorização prevista em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), ressalvadas as atividades expressamente autorizadas pela própria Portaria.

A norma foi publicada no Diário Oficial da União em 22 de julho de 2026 e altera a regulamentação da Portaria MTP nº 671/2021.

O que muda na prática?

A partir da vigência da Portaria, os estabelecimentos comerciais somente poderão exigir trabalho em feriados quando houver autorização na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria.

Essa negociação deverá ocorrer entre o sindicato profissional e o sindicato patronal. Na inexistência de sindicato representativo, a negociação poderá ser realizada pela respectiva federação ou confederação.

Quais atividades continuam autorizadas?

Algumas atividades permanecem autorizadas a funcionar em feriados independentemente de negociação coletiva, entre elas:

• Padarias;

• Farmácias;

• Floristas;

• Barbearias e salões de beleza;

• Postos de combustíveis;

• Comércio de GLP;

• Hotéis;

• Restaurantes, bares e similares;

• Locadoras;

• Feiras livres;

• Lavanderias;

• Funerárias;

• Demais atividades previstas na Portaria.

E o trabalho aos domingos?

A nova Portaria não altera as regras relativas ao trabalho aos domingos.

O trabalho dominical continua sendo disciplinado pela Lei nº 10.101/2000, permanecendo inalteradas as regras atualmente aplicáveis ao comércio.

O que sua empresa deve fazer?

Recomendamos que as empresas do comércio:

• Verifiquem se a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria autoriza o funcionamento em feriados;

• Observem as condições previstas na CCT, como pagamento de adicionais, folgas compensatórias e demais exigências;

• Evitem a escala de empregados em feriados antes da confirmação da autorização convencional.

• O descumprimento dessas regras poderá gerar autuações pelos órgãos fiscalizadores e aumentar o risco de passivos trabalhistas.

Como podemos auxiliar?

Nossa equipe está à disposição para:

• verificar se a Convenção Coletiva da sua categoria autoriza o trabalho em feriados;

• analisar as condições previstas na CCT;

• orientar sobre a correta aplicação da nova Portaria, reduzindo riscos trabalhistas para sua empresa.