Plano Anual da Fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB) para 2026

O Plano Anual da Fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB) para 2026 ainda não foi divulgado oficialmente na íntegra ao público em geral. A Receita Federal costuma publicar o documento detalhado no ano em curso, geralmente com as diretrizes e os resultados do ano anterior.

No entanto, com base nas notícias e no contexto atual da legislação brasileira, as prioridades da fiscalização para 2026 estarão fortemente ligadas às seguintes áreas:

1. Reforma Tributária (IBS e CBS): O ano de 2026 marca o início da implementação do novo modelo de tributação sobre o consumo (Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS), com um período de adaptação e alíquota simbólica de 1% para testes. A Receita Federal e o Comitê Gestor estão focados em garantir uma transição segura e orientar os contribuintes sobre as novas obrigações acessórias e o cadastramento no CNPJ para pessoas físicas sujeitas a esses tributos.

   
   

2. Tributação de Lucros e Dividendos: A partir de 1º de janeiro de 2026, entra em vigor a tributação na fonte de 10% sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas residentes no Brasil que ultrapassem R$ 50.000,00 por mês pagos por uma mesma pessoa jurídica. Para pagamentos ao exterior, tanto para pessoas físicas ou jurídicas não se aplica a regra, sendo tributado todos os valores distribuídos, pagos ou atribuídos a não residentes.

   
   

3. Benefícios Tributários: A fiscalização deve ajustar as regras de benefícios tributários, que estão sendo gradualmente reduzidos gradativamente por força de lei complementar.

   
   

4. Monitoramento de Informações: A Receita Federal continua a intensificar o uso de dados e tecnologia para cruzar informações, incluindo transações financeiras e contratos de aluguel, visando impedir a sonegação.

   
   

5. Plataformas Digitais e Apostas: O fisco tem focado na fiscalização de atividades em plataformas digitais e no setor de apostas.

   
   

6. Planos de fiscalização específicos (municipais e estaduais) já estão sendo publicados por algumas secretarias de fazenda, adotando um modelo de maior transparência e eficiência.

   
   

Não deixe de revisar os parâmetros de tributação em seu ERP, para que todas as informações corretas sejam informadas em suas Notas Fiscais Eletrônicas e de Serviços. As empresas desenvolvedoras de sistemas são responsáveis por acompanhar e implementar as Normas e Notas Técnicas quanto aos DT-e (Documentos Tributários Eletrônicos), onde se incluem a NF-e, a NFS-e, a NFC-e, o CT-e, CC-e, e permitir que os documentos sejam emitidos em conformidade com as normas técnicas governamentais.

Quem parametriza a tributação de seus produtos, os códigos de classificação de seus produtos é a pessoa responsável pela área de Faturamento das Empresas, com apoio e esclarecimentos das empresas de Contabilidade. Verifique se todos os cadastros de seus sistemas de ERP estão completos e atualizados, isto passa pelo cadastro do Cliente, dos Fornecedores, de Produtos, Mercadorias, Serviços. Avalie se sua empresa está desenvolvendo atividades compatíveis com seu Objeto Social (atividades listadas no Contrato Social, no CNPJ, na Inscrição Estadual, na Inscrição Municipal).

Para informações oficiais e atualizadas, é recomendado acompanhar o Portal Gov.br da Receita Federal ou a seção de publicações do órgão.

Equipe Técnica ASCON