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PRÓ-LABORE: Impactos na Aposentadoria, Benefícios e Tributação

Atualizado: 11 de Ago de 2020

Departamento Responsável:

Departamento Pessoal

A quem se destina?

Todos os empresários em geral.

Os Sócios ou Titulares de empresas possuem apenas 2 (duas) formas de remuneração: pró-labore ou recebimento de lucros distribuídos.

Pró-labore é o valor pago aos sócios, dirigentes e administradores pelo trabalho realizado na empresa e é tributado e tratado da mesma forma que o salário do colaborador, exceto a contribuição ao FGTS, que é facultativa.

A faculdade do pagamento do FGTS é uma questão contratual especialmente com administradores delegados, vez que sócios de fato são remunerados pelo Lucro. Entendemos que o FGTS é equivalente a uma “poupança” que o sócio poderá gerir como desejar e não manter na administração do poder publico.

O valor do pró-labore é pactuado livremente entre a empresa (sócios) e os administradores, sócios ou não, sendo que seu valor deve ser no mínimo o Salário Mínimo Nacional vigente, sendo registrado como contas a pagar na contabilidade e liquidado por meio de recursos financeiros pela empresa.

De acordo com o art. 9º, V, do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999 cc Lei n. 8.212/91), o sócio administrador ou administrador delegado, inclusive de empresa individual “titular”, é segurado obrigatório da Previdência Social na categoria de contribuinte individual. Assim, não há como ocupar o cargo de sócio administrador e não receber pró-labore e ao mesmo tempo, contribuir ao INSS como tal!

A retirada de Pró-labore sofrerá desconto de 11% referente à contribuição previdenciária “contribuição individual do segurado” em qualquer tipo de empresa. É importante ressaltar que este desconto é obrigatório, mesmo quando o sócio já é aposentado, uma vez que é considerado segurado obrigatório. Outro aspecto relevante é quando o sócio possui outra fonte de rendimentos, sendo de importante informar a ASCON para evitar que a contribuição ultrapasse o teto da previdência.

O Pró-labore também sofre, além da tributação de 11% de contribuição previdenciária, a tributação do IR Fonte (IRRF), com base na tabela progressiva, assim como ocorre com o salário dos empregados.

No caso das empresas optantes pelo Simples Nacional, não há nenhuma tributação adicional por parte da empresa, entretanto, para as empresas tributadas com base no Lucro Presumido ou Lucro Real, há ainda a contribuição patronal de 20% (vinte por cento) sobre o pró-labore, denominada contribuição previdenciária patronal (CPP).



Dessa forma é importante observar que o valor do Pró-labore servirá como salário de contribuição para a base de cálculo da aposentadoria e outros benefícios previdenciários aos Sócios Administradores ou Administradores Estatutários. Desta forma, se o sócio tem pretende se aposentar com o teto de contribuição do INSS bem como garantir a seus dependentes e si próprio benefícios, recomendamos recolher a contribuição previdenciária no teto do salário de contribuição para a Previdência, que atualmente é de R$ 6.101,06 (ref. 2020).

Atualmente, muitos de nossos clientes comentam que “não chegarão a gozar da aposentadoria no futuro, em virtude de tantas mudanças na legislação previdenciária e corrupção no país”. Esta insegurança vem causando a redução do valor do pró-labore de muitos clientes. Entretanto, faz-se necessário pensar no presente, no caso de licença-maternidade, de uma cirurgia inesperada ou um acidente de trânsito que cause a necessidade de afastamento do sócio ou do administrador, ocasião em que receberiam o benefício do auxílio doença ou invalidez, ou ainda, seus dependentes, a pensão por eventual morte do segurado. Esses benefícios são calculados com base no salário de contribuição e recolhimento das contribuições previdenciárias efetuadas.

A Distribuição de Lucros é a remuneração pelo capital investido pelo sócio na empresa. Dessa forma, todos os sócios administradores e cotistas fazem jus a receber eventual distribuição de lucros, proporcional ou não à sua participação no capital social, conforme previsão Contratual. Sobre esta remuneração (lucros), não há incidência de INSS, nem tampouco de Imposto de Renda, entretanto, para essa isenção, a empresa precisará apurar lucro contábil ao final de cada mês, o que deverá ser confirmado no resultado anual e manter a sua escrituração contábil regular, nos termos da Lei. Caso a empresa possua prejuízos acumulados de anos anteriores, somente poderá distribuir lucro no ano corrente se o total apurado for suficiente para absorver os prejuízos acumulados anteriormente, e ainda assim restar saldo de lucros para este fim.

Dessa forma, para evitar que as autoridades fiscais considerem tudo o que está sendo pago mensalmente ao sócio como pró-labore, recomenda-se fazer distinção entre o pró-labore pago e os lucros distribuídos, ou seja, que os sócios retirem um valor mensalmente a título de Pró-labore.

Eventual distribuição de lucros desproporcional a participação no capital social da empresa paga aos sócios, deve possuir uma Ata de Deliberação em Reunião Geral de Sócios e ser levada a registro nos departamentos competentes, sob pena da RFB tratar a desproporcionalidade como base de tributação do IRRF.

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