• Ascon Assessoria Contábil

Redução Base de Cálculo do ICMS para Empresas do Setor Aeronáutico (CONVÊNIO ICMS 75/91)

Atualizado: 26 de Ago de 2020

O convênio ICMS 75/91 possibilita que as empresas nacionais da indústria aeroespacial; de transporte aéreo; de serviços aéreos especializados; de manutenção aeronáutica; da rede de comercialização e importadoras de material aeronáutico e aeroclubes possam usufruir a redução da base de cálculo do ICMS para que a carga tributária corresponda a 4% (quatro por cento) nas operações com os produtos nele especificados, cujas definições encontram-se detalhadas no Convênio ICMS 75/91, de 22 de abril de 2015.


O Instituto de Fomento e Coordenação Industrial (IFI), órgão do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, de acordo com a Portaria 9/GC4, de 6 de janeiro de 2016, é o responsável por analisar as solicitações das empresas e realizar a inclusão ou manutenção das empresas na Relação de Candidatas ao benefício do Convênio ICMS 75/91, que é encaminhada ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Também compete ao IFI o cadastramento de empresas no Catálogo de Empresas do Setor Aeroespacial (CESAER).

Para a inclusão ou manutenção de uma empresa na Relação de Candidatas, é necessário o cumprimento dos requisitos e particularidades constantes na Instrução do Comando da Aeronáutica ICA 78-14.

O IFI (Instituto de Fomento e Coordenação Industrial) deve analisar as solicitações de empresas que tenham atuação, ainda que não exclusivamente, como empresas nacionais da Indústria Aeroespacial e seus fornecedores nacionais, da rede de comercialização e importadoras de produtos aeroespaciais, de transporte aéreo, de serviços aéreos especializados, de manutenção, modificação e reparos de aeronaves e aeroclubes para fins de inclusão ou de manutenção destas empresas na Relação de Candidatas.

Somente após a publicação no DOU, as empresas relacionadas no Ato COTEPE poderão usufruir a redução da base de cálculo do ICMS para que a carga tributária corresponda a 4% (quatro por cento). Apenas as empresas constantes do Ato COTEPE em vigor podem usufruir do benefício do Convênio ICMS 75/91, mesmo que já tenham constado em Atos COTEPE anteriores.


Para que as empresas se mantenham na Relação de Candidatas é necessário que atualizem seus dados junto ao IFI caso ocorra as seguintes alterações:


  1. Ocorrer alteração nas informações da empresa que são publicadas no Ato Cotepe/ICMS, tais como razão social, número de cadastro junto à Receita Federal, etc;

  2. Ocorrer alteração nas atividades realizadas pela empresa (produtos e serviços), evidenciadas por meio de alteração de CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica), alteração no objeto social do Ato Constitutivo da empresa, entre outros; e

  3. Estiverem presentes na Relação de Candidatas, porém excluídas do respectivo Ato Cotepe/ICMS pelo CONFAZ ou Secretarias de Fazenda dos Estados ou do Distrito Federal e estiverem com o CNPJ e/ou a Inscrição Estadual com situação cadastral diferente de Ativo e/ou Habilitado.


Se a documentação enviada pela empresa não se enquadre em nenhuma das três situações citadas acima, será desconsiderada.


Além disso, se a empresa foi classificada como indústria aeroespacial ou de manutenção aeronáutica, deve encaminhar ao IFI, a cada 5 anos, o formulário do Questionário de Análise Empresarial (QAE) atualizado. Tais procedimentos devem seguir os requisitos e orientações da ICA 78-14.


As empresas interessadas em requerer sua inclusão ou manutenção na Relação de Candidatas terão dois períodos de envio de documentos. O primeiro será do 1º dia útil de janeiro até o último dia útil de junho de cada ano, ou seja, no primeiro semestre. O segundo, do 1º dia útil de julho até o último dia útil de dezembro de cada ano, ou seja, no segundo semestre.


Proibida reprodução desta matéria de forma parcial ou integral.

524 visualizações0 comentário